Leia o voto de Celso de Mello contra depoimento por escrito de Bolsonaro

Leia o voto de Celso de Mello contra depoimento por escrito de Bolsonaro
Ministro Celso de Mello durante sessão da 2ª turma do STF.

Em seu último voto como ministro do STF, Celso de Mello foi contra a possibilidade de Jair Bolsonaro depor por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na PF para favorecer os filhos e aliados políticos.

Conforme publicamos mais cedo, o voto diz que o Código de Processo Penal só prevê o depoimento de presidentes por escrito quando eles são testemunhas ou vítimas. Como investigados ou réus, devem responder ao interrogatório pessoalmente, “como qualquer cidadão deste país”.

“Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o Presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não dispõe, como precedentemente assinalado, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum, ressalvadas as prerrogativas específicas a ele outorgadas ‘ratione muneris’, em rol exaustivo, pela própria Constituição Federal, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo “extra ordinem” sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado”, disse o ministro, no voto.

Clique AQUI para ler o voto na íntegra

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