Corruptos, estupradores, assaltantes e assassinos soltos

Mais de 330 promotores, procuradores e juízes de todo o Brasil assinaram uma nota defendendo a prisão de condenados em segundo grau.

O documento será entregue aos 11 ministros do STF (mas o MPF pode economizar papel e fazer apenas seis cópias).

Leia a íntegra da nota:

NOTA TÉCNICA: constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência, ao longo dos tempos, evidenciou-se de extremo valor para a liberdade individual e a sociedade civilizada. Suas implicações, no entanto, jamais foram reputadas absolutas.

Não se trata de cláusula meramente declaratória em benefício exclusivo de um cidadão, mas sim de parâmetros para o exercício legítimo da atividade de persecução criminal em favor da subsistência da sociedade. Embora se firme o amplo significado da presunção de inocência, ora regra de tratamento, ora regra de juízo, ora limitador da potestade legislativa, ora condicionador das interpretações jurisprudenciais, o referido princípio, enquanto tratamento dispensado ao suspeito ou acusado antes de sentença condenatória definitiva, tem natureza relativa.

A propósito, o termo ‘presunção de inocência’, se analisado absolutamente, levaria ao paroxismo de proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal. Contudo, normativamente, a presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade.

A interpretação do princípio da presunção de inocência deve-se operar em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, em especial, os que se relacionam à justiça repressiva. O caráter relativo do princípio da presunção de inocência remete ao campo da prova e à sua capacidade de afastar a permanência da presunção. Há, assim, distinção entre a relativização da presunção de inocência, sem prova, que é inconstitucional, e, com prova, constitucional, baseada em dedução de fatos suportados ainda que por mínima atividade probatória.

Disso decorre que não é necessária a reunião de uma determinada quantidade de provas para mitigar os efeitos da presunção de inocência frente aos bens jurídicos superiores da sociedade, a fim de persuadir o julgador acerca de decreto de medidas cautelares, por exemplo; bastando, nesse caso, somente indícios, pois o direito à presunção de inocência não permite calibrar a maior ou menor abundância das provas.

Ademais, o princípio da livre convicção motivada remete à livre ponderação dos elementos de prova pelo Judiciário, de um ponto de vista objetivo e racional, a quem corresponde apreciar o seu significado e transcendência, a fim de descaracterizar a inocência, de caráter iuris tantum, ante a culpabilidade. Para se poder afirmar que determinado sujeito praticou um delito, é preciso que se tenha obtido uma prova; que essa obtenção tenha cumprido as formalidades legais e que o julgador haja valorado corretamente a prova.

Nem mesmo a Declaração de Direitos pretendeu que a presunção de inocência tivesse valor absoluto, a ponto de inviabilizar qualquer constrangimento à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõe, em seu artigo 9º, contrariamente à aplicação de qualquer medida restritiva de liberdade, salvo arbitrárias (Art. 9º – “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”). Certo é que a instituição do princípio da presunção de inocência deu-se para atenuar a violação do status libertatis do sujeito, seja como investigado, seja como réu, que, antes, abria margens a formas degradantes de colheita de prova, permitindo-se até mesmo tortura.

Se o direito constitucional e processual, ao perseguir determinados fins, admite constrições entre os princípios (a verdade material é restringida pela proibição de prova ilícita), se há elasticidade na própria dignidade humana (como exemplos: mãe, doente terminal que doa seu órgão vital para salvar seu filho; o condenado à morte que renúncia pleitear o indulto; o militar, por razões humanitárias, dispõe-se a realizar missão fatal para salvar a vida de milhares de pessoas), não é menos admissível a restrição do princípio da presunção de inocência, cuja aplicação absoluta inviabilizaria até mesmo o princípio da investigação e da própria segurança pública.

Evidencia-se, destarte, a necessária revisão dos “tradicionais conceitos dogmáticos de culpa, culpabilidade e pena, reescrevendo um panorama teórico mais realista e factível, intimamente relacionado às modernas demandas sociais” e o combate à macrocriminalidade organizada.

Hoje, as relações econômicas tendem a ser impessoais, anônimas e automáticas, possibilitando, por conseguinte, uma criminalidade organizada pautada em aparatos tecnológicos, caracterizada pelo racionalismo, astúcia, diluição de seus efeitos e, assim, a garantia da permanência da organização está na execução de procedimentos de inteligência que minem os operadores do sistema para a persecução e sanção penal. Nesse contexto, as organizações criminosas absorvem agentes públicos, corrompendo ações do Estado.

Tratando-se, pois, de crime organizado, a sociedade é duplamente agredida, isto é, verifica-se prejuízo social nefasto oriundo das ações criminosas e prejuízo oriundo das ações artificiais do Estado que, impotente para evitar e prevenir o grave delito, ilude a sociedade com a imagem de eficiência funcional da investigação criminal. Mais grave é a deterioração da própria democracia, porquanto, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições de “autoridades democráticas”.

Torna-se, assim, imprescindível recuperar a capacidade de executar adequadamente as penas, porque a ineficácia da persecução penal estatal não se situa na dosagem das penas, mas na incapacidade de aplicá-las. “A regulamentação legal dos fenômenos humanos deve ter em vista a implementação da lei, ou seja, como se dará, concretamente, sua aplicação, circunstância que não tem sido objeto de preocupação frequente de nossos legisladores”.

Desse modo, a condenação em segundo grau deve viabilizar o cumprimento das sanções penais, inclusive as privativas de liberdade, ainda que haja recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, tendo, inclusive, essa última Corte já pacificado o entendimento na Súmula 267: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão”.

Ademais, no plano internacional, a prisão após a condenação em 2ª instância é admitida nos Estados Unidos da América e países da Europa (França, Alemanha e Portugal). A título de esclarecimento, em Portugal, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é de que o arguido preso em situação de prisão preventiva, no momento em que vê a sua situação criminal definida por acórdão condenatório do Supremo, deixa de estar em situação de prisão preventiva para estar em situação análoga à de cumprimento de pena, mesmo que do acórdão condenatório tenha sido interposto recurso, que impeça o trânsito em julgado da decisão condenatória, para o Tribunal Constitucional. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de constitucionalidade não tem a natureza de recurso ordinário nem respeita diretamente à decisão que, conhecendo do mérito da causa, ordenou e manteve a prisão, pois é um recurso restrito à matéria de constitucionalidade, não se traduzindo numa declaração de nulidade do acórdão recorrido e, uma vez interposto tal recurso, não há a necessidade da análise de expiração dos prazos da prisão cautelar na data da decisão.

Na perspetiva histórica das Cortes brasileiras, a admissibilidade da execução provisória, na verdade, está em consonância com entendimentos anteriores sobre a recepção do artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), que tratava da necessidade do réu ser recolhido à prisão para poder apelar, a não ser que fosse primário e de bons antecedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, num primeiro momento, pela recepção do artigo 594 do CPP pela Constituição brasileira de 1988, passando a exigir posteriormente alguns requisitos subsidiários à exigência da prisão para apelar.

A edição da Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça brasileiro (“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”) demonstrou claramente o posicionamento jurisprudencial firme quanto à ausência de contradição entre o artigo 594 do CPP e o princípio da presunção de inocência, que podem ser observadas nas decisões abaixo transcritas:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO.

Improcedência dessa alegação já que a prisão provisória processual, como providência ou medida cautelar, está expressamente prevista e permitida pela Constituição em outro inciso do mesmo artigo 5º (inciso LXI). No caso, a prisão decorre de mandado judicial (art. 393, I, do CPP). Primariedade e bons antecedentes são dois requisitos que não se confundem, podendo verificar-se o primeiro e estar ausente o segundo. Recurso de ‘Habeas Corpus’ a que se nega provimento. (STJ, RHC 270/SP – ‪1989/0010264-8, Min. ASSIS TOLEDO, 5ª T., v.u., j. 25.10.1989)

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
I – A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (CPP, Art. 393, I), tanto quanto a prisão do condenado para poder apelar (CPP, Art. 594), é de natureza processual, compatibilizando-se, por isso, com o princípio inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão condenatória
II – O efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinário ou especial, pela mesma razão, também não se choca com o princípio constitucional mencionado.
III – Pedido indeferido. (STJ, HC 84/SP – ‪1989/0009250-2, Min. CARLOS THIBAU, 6ª T., v.u., J. 31.10.1989)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENSÃO DE AGUARDAR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO C.P.P.
I – O artigo 594, do Código de Processo Penal, que tem o escopo de abrandar o princípio da necessidade do recolhimento à prisão para apelar, só alcança quem, ao tempo da decisão condenatória, esteja em liberdade. Não beneficia aqueles que já se encontram presos provisoriamente, pois, um dos efeitos da sentença condenatória é ser o condenado conservado na prisão (Art. 393, inciso I, C.P.P.).
II – Recurso improvido. (STJ, RHC 2995/ES – ‪1993/0023100-6, Min. PEDRO ACIOLI, 6ª T., v.u., J. 21.9.1993)

Os julgados sustentam a não revogação da norma processual acima referida diante à presunção de inocência, resguardando a manutenção do status quo estabelecido pelo Código Processual Penal de 1941. Declarou-se assim a compatibilidade entre os princípios consagrados nos incisos LXI e LXVI, ambos do artigo 5º e o artigo 594 do CPP. Vale dizer que a prisão cautelar poderá ser efetuada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, quando ausente permissão legal para a liberdade provisória.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o artigo 594 do CPP frente a Constituição brasileira de 1988, inclusive, frente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), exigindo, assim, a prisão como requisito indispensável ao recurso de apelação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5., LVII. C.P.P., ART. 594.
I. – O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas a apelação criminal, não abrangendo os recursos extraordinário e especial, que não tem efeito suspensivo.
II. – A presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – C.F., art. 5º, LVII – não revogou o artigo 594 do C.P.P. III. – Precedentes do STF. IV. – H.C. indeferido. (HC 72741/RS, Min. CARLOS VELLOSO, 2ª T., v.u., J. 1.9.1995)

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri, sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão fundamentada.
2 – É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Habeas-Corpus prejudicado. (HC 80548/PE, Min. MAURÍCIO CORREA, 2ª T., v.u., J. 20.2.2001)
No entanto, o reconhecimento do caráter instrumental da prisão decorrente da sentença condenatória recorrível sofreu novamente malabarismos da doutrina e da jurisprudência brasileira para reconhecê-la como forma excepcional de execução provisória da pena imposta em sentença condenatória, com recurso exclusivo da defesa, para o fim de beneficiar o condenado-preso dos direitos consagrados na Lei de Execução Penal (progressão ou cumprimento inicial em regime aberto ou semi-aberto, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho etc.), na “…consideração de que o princípio da presunção de inocência foi, constitucionalmente, articulado para favorecer e, não, para prejudicar o acusado.” Denota-se, neste caso, uma hipótese de antecipação dos efeitos da condenação transitada em julgado, cuja restrição do princípio da presunção de inocência é justificada pelo princípio constitucional do favor rei.

O preceito foi trabalhado flexivelmente pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro para favorecer o acusado, conforme se verifica a Súmula 716, que possibilita a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime prisional menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Destaque-se, por fim, que a prisão em 2ª instância também está em consonância com a jurisprudência do próprio STF, com base em outro precedente julgado em 2005 (HC 86.125/SP, Ellen Gracie, DJ: 2/09/05). A partir dessa decisão, pacificou-se no STF o entendimento, no sentido de que com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre no Tribunal de segundo grau (tribunais de justiça, TRFs e STM) não corre prescrição da pretensão punitiva, mas inaugura a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória da pena. Ressalte-se: só corre o prazo de prescrição executória à medida que é possível executá-la, isto é, a partir da decisão condenatória da 2ª instância.

Nessa direção, mais recentemente, vale destacar que o STF, em sede de repercussão geral, ratificou, a adequação da prisão após condenação em 2ª instância:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016).

Ademais, coerentemente com o afastamento do princípio da presunção de inocência e pelo início da execução da sanção penal depois do julgamento condenatório de 2ª instância, o próprio STF, ao julgar o RE 696533/SC, em 6 de fevereiro de 2018, Relator o Min. Luiz Fux e Redator do acórdão, o Min. Luiz Barroso, determinou que o prazo prescricional da prescrição da pretensão executória conta-se não da data do trânsito em julgado para a acusação (artigo 112, I do Código Penal) , mas sim levando em consideração o esgotamento da instância ordinária, a partir da qual só cabem os recursos extraordinário e especial que não possuem efeito suspensivo.

Por todos esses argumentos, nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.

 

Comentários temporariamente fechados.

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  1. EM DÚVIDA... disse:

    Se Toffoli e Lewandowski já leram a constituição alguma vez.

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  1. Ministro indicado por xícaras de açúcar disse:

    E, no STF, tem “ministro” que está lá porque a mãe “emprestava” muitas xícaras de açúcar a vizinha. E, que nunca foram devolvidas, por sinal...

  2. Borges. disse:

    Estão querendo salvar os condenados “da zélite”; “força ministra Rosa”, não permita que isso aconteça.

  3. JULGADOS DA DÉCADA DE 80 disse:

    Já se consolidava entendimento favorável à "prisão, após confirmação de sentença condenatória". E, agora, 2018, só porque o réu é Lula, o STF quer re-re-re-re-re-re-re...discutir o assunto?

  4. Rogério disse:

    TOFFOLI, GILMAR MENDES, LEWANDOWSKI, FUX, CELSO E ROSA SÃO JUIZES OU BANDIDOS ? SE LULA FOI CONDENADO POR MORO A 9 ANOS DE PRISÃO. SE O TRF 4, POR UNANIMIDADE, AUMENTOU PARA 12 ANOS E 1 MÊS. SE O STJ NEGOU, POR UNANIMIDADE, O HABEAS CORPUS. POR QUE ESTAMOS FALANDO EM 6 X 5 ? TEM QUE SER POR UNANIMIDADE: 11 X 0. OU TEMOS BANDIDOS TRAVESTIDOS DE JUIZES ? É O FORO DE SÃO PAULO ? É A SEQUÊNCIA DO QUE ACONTECEU NA VENEZUELA ?

  5. A.Luiz disse:

    Soltem todos os bandidos. Os mais perigosos e que matam mais são os políticos. Os outros são fichinha. Brasil de Merda, sem militares, sem Juízes e sem promotores. Os políticos deitam e rolam. Vamos tirar a bunda do sofá e começar a distribuição de porrada. Só assim vão nos respeitar.

  6. Pelo fim das indicações no STF disse:

    De que adianta juiz de primeira e segunda instâncias se o STF anula tudo?

  7. Alberto disse:

    Porque se todo o judiciário é a favor da prisão em 2° instância, os ministros do STF teem que se colocar contra? Não bastasse isso, o juiz Sérgio Moro, que comanda o maior combate a CORRUPÇÃO mundial, clama para que seja mantida a prisão em 2° instância, as FFAA,s também, 200 milhões de brasileiros idem. Porque 11 cidadãos "indicados" pelos "investigados", vão impor suas " idéias" após 2 anos decidirem contrário. Não dá!

  8. Sei lá.. disse:

    Sinceramente, acho que me assusta mais os que não serão julgados, muito menos condenados.

  9. STF NÃO TÊM MOTIVOS PARA EXISTIR disse:

    STF é simplesmente uma fábrica de liminares e habeas corpus.

  10. MARCO disse:

    MINISTRA ROSA WEBER, NÃO FUJA DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O BRASIL HONESTO!

  11. Oliveira disse:

    É tragicômico observar como se faz para fazer as pessoas se mobilizarem por quase nada, como se esse fosse o problema. Autoridades do MP e juízes produzem uma nota para defender que os bandidos contumazes, coitadinhos, possam ser presos após um longo processo. Isso acontece porque se acostuma o povo (inclusive acadêmicos) às piores atrocidades, às piores políticas, às maiores mentiras. Após acostumado ao sofrimento, lhe parece muito bom que o poder que lhe manipula conceda uma graça como essa. Afinal de contas, para quem vê Lula solto, Dirceu Solto, quem carrega dinheiro na cueca solto, Picciani solto, Maluf solto, inúmeras prescrições e processos arquivados, parece ser uma grande coisa a prisão após a 2ª Instância, aquela, que deveria ter ocorrido dez anos atrás...

  12. Hades disse:

    O problema é o voto que poderá dar maioria pela manutenção de prisão após julgado em segunda instância é da ministra que só tem dois neurônios e não vai querer entender a carta.

  13. rolamole disse:

    O que deve ser feito, é a insubordinação das instâncias inferiores, não obedecendo essa determinação do STF. Prenda-se e mantenha preso após a 2a instâncias, criando assim, uma insubordinação ao STF, desmoralizando os defensores dos bandidos soltos.

  14. Paulo Cesar disse:

    Alguém no STF dirá: "manda eles enfiarem isso na b u n d a. Isso é molecagem".

  15. Lara disse:

    Parabéns aos signatários desse texto limpo, fundamentado, isento, legal, pertinente, luminoso! O país esperam que os Onze saibam lê-lo e respeitá-lo.

  16. O anacronista disse:

    Textão, quando sair em DVD eu vejo. Resumo: Deixar bandido fora da cadeia é errado e pronto.

  17. Renato Santangelo de Souza disse:

    Todos os juizes do Brasil devem ter declaração de imposto de renda, sigilos fiscais , telefônicos e bancários quebrados e colocados à disposição do povo.

  18. Flavio disse:

    Dia 03/04/18 VAMOS TODOS PRA RUA! Dia 04/03/18 VAMOS CERCAR O STF!!!

  19. Nasci Analfabeto,Burro,Corrupto e Juiz do Stf disse:

    O beicola vai usar esse manifesto dos juizes honestos para limpar sua bunga gorda e cheia de hemorroidas.

  20. TIRIRICA disse:

    STF , Precisa acabar com indicacoes politicas e cargos VITALICIOS, Os 330 porque nao propoe PEC??

  21. É a "TURBA QUE MANDA" disse:

    Os picaretas do STF que apesar de falar tanto em democracia não saberiam o que é democracia mesmo que fossem mordidos pela democracia entendem que numa democracia é a "TURBA" que manda?

  22. Juão disse:

    SUPREMA VERGONHA PARA NOSSA CANALHADA SUPREMA. UMA AULA PARA OS CALOUROS! ENTENDERAM, OU QUER QUE DESENHE?

  23. PLACAR FINAL disse:

    SEIS A CINCO PARA LULA CANDIDATO !

  24. 18 mil promotores no Brasil disse:

    APENAS 0,00001% ASSINARAM !!!

  25. Sergio Frank disse:

    Será que o Sr José Antonio Dias Toffoli entendeu alguma coisa ?

  26. Lula comemora! disse:

    PLACAR FINAL : SEIS A CINCO PARA LULA CANDIDATO !

  27. Borges. disse:

    Não é o Lula que está em julgamento e sim a aspiração da maioria dos brasileiros; ter um país livre de governantes corruptos é um grande passo para nos colocar no primeiro mundo. “Força ministra Rosa!!!.

  28. Nelson Antonio disse:

    Está dada a contribuição pelos promotores, procuradores e juízes à esse STF mequetrefe. É uma aula riquíssima em detalhes sobre a prisão após condenação em segunda instância. Que os ministros do STF aprendam com esse manifesto.

  29. Chorando muito... disse:

    PLACAR FINAL DE ACORDO COM “OANTAGONISTA”: SEIS A CINCO PARA LULA CANDIDATO !

  30. STF PUFF... disse:

    Ah, E TODOS SÃO CONCURSADOS! Por outro lado, o STF, PUFF...

  31. Isabel R disse:

    Só esses 300 tinhos? Quantos juízes e procuradores existem no Brasil? Juízes e promotores gado, igual ao resto da Banânia.

  32. SOMENTE 330 ASSINARAM disse:

    De aproximadamente 18 mil Promotores e Procuradores!

  33. Abominável STF disse:

    "...proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal..." É exatamente isto que os advogados dos capangas de Temer, no caso das prisões de ontem, além dos demais advogados-cúmplices, criminosos, de Lula e todos os demais investigados e réus da Lavajato alegam em suas defesas e entrevistas.

  34. zeca disse:

    Quanto esforço, quanto dinheiro jogado fora, quanta energia gasta...tudo para justificar algo que é claro como a luz do sol, causado por alguns ministrecos do STF,,,uns bundas como diz o beiçola...

  35. GATO MIGUELITO disse:

    Muita conversa mole para não dizer nada. Só esqueceram de citar o Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Os ministros devem seguir o exemplo dos bicheiros que respeitam o aviso contido nos poules de bicho - Vale o que está escrito.

    1. É...parece mesmo que é preciso desenhar!!!

  36. Mind disse:

    Mas rapaz, vamos acabar com essa MASTURBAÇÃO JURÍDICA !!!! Está claro que... O POVO BRASILEIRO PRECISA IR PARA AS RUAS EXIGIR A PRISÃO DESSE FDP LADRÃO QUE RESPONDE POR LULA ! É muito "juridiquês" para um povo que não tem nem o que comer ! Que morre todos os dias nos hospitais quando nasce e quando precisa de socorro... Que morre todos os dias nas ruas assassinados pela violência... O que interessa é: COLOCAR O FDP DO LULA NA CADEIA ! PONTO FINAL.

  37. Estupido de plantão disse:

    Se o que escreveram é verdade, acho que os Srs. Ministros precisam voltar à escola. Talvez uma provinha de múltipla escolha sobre a constituição resolva. Estupido como sou, não entendo muito de leis, mas o texto, mesmo recheado de termos jurídicos é bastante claro.

  38. Nathan disse:

    UAAAAAUUUUUU!!! Engulam essa, meganhas togados bebados e metidos a besta!!! Certamente esta bela argumentaçao não tem a casa da luz vermelha OAB, como endereço.

  39. ? ? ? ? disse:

    Corruptos, estupradores, assaltantes e assassinos soltos ? SIM A GRANDE MAIORIA SEMPRE ESTEVE SOLTO. AGORA COMEÇARAO A PRENDE-LOS OU TIDO SEGUIRA COMO SEMPRE FOI A DECADAS ?

  40. A bem da verdade disse:

    Muitos deles não vão sequer ler. Estão em uma casta BOLIVARIANA privilegiadíssima que, como reza o bom bolivarianismo/comunismo, não deve satisfação a ninguém.

  41. zara-trusta disse:

    Falta outras instâncias se manifestar. E a OAB ? Essa, pode esperar sentado.

  42. Fernando Costa da Silva disse:

    Ouçam, covardes do STF.

  43. MARIA MOLLE DE GRELLO disse:

    TODOS OS POSSÍVEIS FELIZARDOS PELO GOLPE PARA LIVRAR LULLA, SÃO MENOS PERIGOSOS DO QUE LULLA, E FAZEM MAL LOCALIZADOS. JÁ LULLA, DESTRÓI UM PAIS INTEIRO... COM TODA SUAS INDUSTRIAS, SOCIEDADE, CULTURA, UNIVERSIDADES, ETC...

  44. Marcelo Rocha disse:

    Bastante didático o documento elaborado pelos Promotores e Juízes do Brasil (concursados), dirigido aos rábulas do STF - nomeados por indicação política para protegerem seus padrinhos/comparsas

  45. Patriota PR disse:

    Isso tudo vai ter que acabar. Pode perfeitamente começar com esse manifesto, não existe no universo nada que comprove que mal vença o bem, não é agora, em 2018, que Deus vai permitir que esse princípio venha a mudar, impossível!

  46. Sueli disse:

    Pena que alguns ministros do STF não têm capacidade intelectual e, muito menos, capacidade moral para estarem onde estão.

  47. O TRATORISTA disse:

    https://vespeiro.com/ https://youtu.be/tUR0ZtkOLds VALE A PENA ASSISTIR... É UM ANTAGONISTA AUTENTICO... ABAIXO A ESQUERDA..

  48. Leonardo Santos disse:

    Quem quer manter lula fora da prisão nem irá ler isso. Como o texto é longo, é importante que ministros que são contra a armação pra livrar o Lula da cadeia também recebam pra que algum deles leia em plenário esse documento.

  49. JP disse:

    Aposto como os desqualificados do stf que são travestidos de ministros nem lerão. Os mal-intencionados também não devem ler. Ah, e os que são ambos tampouco lerão.

  50. Jorge Pescador disse:

    Políticos ladrões do Brasil.CÂNCER DO POVO.

  51. Sérgio Moro não sabe o português correto, o Lula e disse:

    Coitado dos ASPONES de vossas insolências, que terão que ler essa nota técnica, explicar e desenhar, depois desenhar a explicação e explicar o desenhos. E mesmo assim eis que alguma das cavalgaduras togadas irá pedir vista, pois o importante mesmo é não deixar o néscio "ovocianado" pelo fascistas "obrar de cócoras" num "boi" do presídio!!! Pobre dum país que rasga sua constituição para proteger bandidos!!!

  52. Sans Culottes disse:

    Esse é o problema do direito: os promotores, em sua nota, falaram, falaram, falaram, mas não disseram absolutamente nada.

  53. Ghost Writer do Mainardi disse:

    Esses 330 coxinhas foram os mesmos que fizeram greve pedindo a legalidade dos penduricalhos para os barnabés do judiciário e do MP. Eles pensam que enganam quem?

    1. Coxinhas defendendo a prisão de bandidos. "Mortandelas" defendendo bandidos. Sem surpresas.

    2. Isso, uns fazem greve por regalias. Outros soltam bandidos dos mais canalhas w putrefatos. E você prefere os segundos. Quem é você, lá no fundindo?

  54. José Silva disse:

    Textao bonito mas não adianta nada. Ninguém no STF está com dúvida técnica. Parte relevante dos ministros do supremo estão no esquema é têm interesses pessoais em terminar com o processo de depuração dos políticos. Lula não será preso e ainda vai continuar delinquente, falando mal das instituições, da classe média, mentindo e mandando dar porra da em quem não faz parte do séquito. A verdadeira luta vai ser para impedi-lo de se candidatar. De qq forma O Brasil está condenado.

  55. revolução disse:

    Sem a ajuda do povo a favor da LAVA JATO E CONTRA A CORRUPÇÃO, os ministros do stf estão se lixando para o que revindicamos. REVOLUÇÃO JÁ!.

  56. zé das couve disse:

    Que vontade de soltar um pum na cara do Toffoli

  57. Ronaldo disse:

    Sugiro que, não só esses 330 promotores, mas todos os que estão ao lado da justiça invadam o supremo segunda, terça e quarta feira assim como fazem os comunistas cúmplices do chefe da organização criminosa, e que ao fazerem isso se respaldem acompanhados pela imprensa não comprometida a favor da organização. Só assim a justiça poderá ser cumprida. Nenhum documento surtirá efeito diante dos 11 sábios, muitos inclusive sendo desclassificados em concursos públicos na área de direito. No entanto eles são sábios em desrespeitar as leis. Corpo a corpo noticiado é o que vale. Façam isso. É nossa última chance de não comer o pão que o diabo amassou.

  58. Doghorse disse:

    Perda de tempo tentar sensibilizar a cachorrada do stf... Eles só obedecem ordens dos respectivos donos.... foram adestrados para isso... Sem considerar que estão cercados de seguranças.... estão protegidos desses criminhos ai de assaltos, estupro, etc.etc.

  59. Não enviem pra Gilmar disse:

    Ele se acha Deus e já sabemos o que fará...Tofoli e Lewandowasky e etc...também já sabem...só nos resta esperr e caso sejam contra o Brasil em sua maioria...resgatemos a lei como fizeram outros em outras épocas. Eles devem temer o povo e não o contrário...

  60. karl m...a disse:

    Excelente texto. Merecia a publicação na imprensa imparcial (qual? ) e em todas redes sociais. Muito não entenderão mas quem se interessar vai ter noção do perigo que a nação está passando nas mãos de 11 pessoas não eleitas. Publique-se.

  61. A Intervenção Federal disse:

    é só para enviar mais verbas para o RJ? Dia 04, o EB vai sair do RJ? Não se justifica correr atrás de bandidos para o STF, lá na ponta, dividir o bônus da bandidagem com a bandidagem intermediária.

  62. Marcos disse:

    Muito Boa a Iniciativa. Desejava que mais Promotores, Procuradores e Juízes tivessem assinado. Espero também, que esta carta seja encaminhada para a Raquel Dodge. Espero também que esta carta seja disseminada pelas Redes Sociais, principalmente os Movimentos que estão organizando as Passeatas. Será que os Políticos do Bem terão conhecimento dela?

    1. Estamos assinando ainda, meu amigo. Está nas nossas redes internas. Certamente será muito maior o número na segunda-feira.

  63. Nancy R M Carpi disse:

    Pensei o seguinte: QUERO PRISÃO EM PRIMEIRA ESTANCIA, não dá para relaxar com esses bandidos de toga.

  64. Cidadão Livre disse:

    Os Ministros do STF serão responsabilizados individualmente pela baderna e o caos que estão criando.

  65. Adolpho disse:

    SÓ A IDA ÀS RUAS PRA PROTESTAR SURTE ALGUM EFEITO DIANTE DO ABUSO DAS AUTORIDADES!...O RESTO NÃO OS AFETA!..PODEMOS ATÉ MATÁ-LOS DE RIR, NADA MAIS!...

  66. Antonio Bahia disse:

    Vocês acham que a turma de ministros bolivarianos vão ler esta estrovenga? Kkkkkkk Eles não tem tempo para descansar, trabalhar muito menos, imagine lendo essa peça que parece uma dissertação de mestrado. Eles já tem formada em cada cabeça, se a tem, a soltura do comunista. Tinha que ser mais objetivo e não está lenga lenga.

  67. LulaNaCadeia disse:

    PARABÉNS PELA INICIATIVA, VAMOS VER SE A METADE + UM DOS BANDITISMO DE TOGA VAI SE SENSIBILIZAR. ACHO DIFÍCIL, ESTÃO DE RABO PRESO COM A ORCRIM!!!!!

  68. Kalá disse:

    Hmmm ... APENAS 330 indivíduos assinam. ... too little. TOO LATE. Ação, alguma ? Aliança com algum outro ESTAMENTO ? Ah ...