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Lira não pode reapresentar PEC da Vingança

Artigo 60ª da Carta Magna diz que "matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"
Lira não pode reapresentar PEC da Vingança
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Arthur Lira não pode reapresentar a PEC da Vingança, por causa do princípio constitucional da irrepetibilidade. O artigo 60, parágrafo 5º, da Carta Magna, diz que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Entende-se por sessão legislativa o período de um ano legislativo, conforme o caput do artigo 57 da Constituição. Na prática, a Câmara só poderia voltar a analisar o tema em 2022.

A delimitação temporal busca preservar a autoridade da decisão parlamentar e o amadurecimento da alteração legislativa pretendida. 

Esse princípio também pode ser encontrado no artigo 62, parágrafo 10, que veda a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E ainda no artigo 67, que condiciona a reapresentação de projeto de lei rejeitado somente com apoio da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

Ontem à noite, o presidente da Câmara disse que avaliava reapresentar o texto original da PEC e nos bastidores passou a pressionar pela reversão dos votos.

pec 60

 

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