Marco Aurélio nega pedido da oposição para travar reforma administrativa

Marco Aurélio nega pedido da oposição para travar reforma administrativa
Foto: Nilson Jr/SCO/STF

Marco Aurélio Mello rejeitou um mandado de segurança apresentado por parlamentares de oposição para impedir, na Câmara, o andamento da reforma administrativa.

Na ação, deputados e senadores do PT, PDT, PV e PSOL afirmavam que a proposta foi enviada pelo governo sem dados de impacto orçamentário.

O ministro negou o pedido com base em informações enviadas pela Câmara de que a PEC sequer foi enviada por Rodrigo Maia à CCJ, que faz a primeira análise do texto.

“Inexiste transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição, a ensejar campo ao acesso ao Judiciário. É incabível atuação prematura do Supremo”, decidiu o ministro.

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