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Ministro da Justiça não pode defender particular em ação no Supremo

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O habeas corpus impetrado por André Mendonça em favor do colega Abraham Weintraub não é só uma “aberração jurídica”. Pode render ao ministro da Justiça uma ação por improbidade administrativa.

Ao defender juridicamente o ministro da Educação e “todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições” no âmbito do inquérito-geral, Mendonça viola a Lei 8.429, de 1991, em seu artigo 9º, inciso IV, que diz o seguinte:

“Constitui ato de improbidade administrativa utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados.”

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Comentários

  • Marcia -

    Acho que além de ser terrivelmente evangélico é também terrivelmente incompetente.

  • SILVIO -

    Valdir, tocaram o berrante no terça livre. Corre pra lá.

  • JOSÉ -

    Samba do crioulo doido.

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