A resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça que recriou o auxílio-moradia abriu uma brecha para que os tribunais superiores, localizados em Brasília, tenham regras diferenciadas.

Apesar das restrições para os juízes de primeira e segunda instância — como a de que só receberão se comprovarem o gasto com aluguel e não tiverem imóvel próprio ou funcional na cidade para onde forem transferidos — o texto traz a seguinte regra para os ministros:

“O pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos ministros de tribunais superiores será disciplinado pelos respectivos tribunais”.

Na prática, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM) poderão criar regras mais frouxas para o pagamento do benefício aos seus ministros.