Em nota, a Câmara dos Deputados informou que a casa e a Comissão de Juristas criada para a elaboração do anteprojeto da LGPD Penal não deliberaram “sobre nenhuma versão de texto ou minuta do citado anteprojeto”.

“O momento ainda é de debate e qualquer informação não retrata a posição oficial do colegiado ou da Câmara dos Deputados.”

Como revelamos, a minuta do anteprojeto de lei sobre proteção de dados em investigações penais e de segurança pública impõe sigilo sobre inquéritos em curso, dados pessoais de investigados e até de condenados em ações penais, subvertendo o princípio constitucional da publicidade.

O texto confirma informação antecipada por Crusoé, em reportagem da última edição, sobre restrições ao compartilhamento de relatórios do Coaf.