Em seu voto no julgamento das privatizações, Alexandre de Moraes entendeu não ser necessária uma lei específica que autorize uma estatal a vender uma de suas subsidiárias.

Quanto à venda da própria estatal pelo poder público, considerou que sim, por se tratar da “empresa-mãe”, criada com autorização do Congresso.

“Não é exigida autorização legislativa para venda de subsidiárias ou controladas. Obviamente se estivéssemos falando de perda de controle acionário da empresa-mãe, estaríamos falando de privatização”, afirmou.

O ministro também contrariou o relator, Ricardo Lewandowski, ao dispensar a realização de licitação para uma estatal vender uma subsidiária.

O julgamento prosseguirá após o intervalo com os votos de outros 9 ministros.