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Moraes diz que caso de Janot se enquadra na Lei de Segurança Nacional

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Na ordem de busca e apreensão contra Rodrigo Janot, Alexandre de Moraes diz que há contra ele “sérios indícios” de incitação ao crime e de outros cinco delitos previstos na Lei de Segurança Nacional.

A lei de 1983 pune atos contra a ordem política e social. Para o ministro, as declarações de Janot de que planejou matar Gilmar Mendes poderiam enquadrá-lo no seguintes crimes:

  • Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social;
  • Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação; e
  • Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Se uma pessoa for condenada por todos esses crimes, a pena pode somar mais de 20 anos de prisão.

Faça de conta que a Lava Jato não existiu. É isso que os inimigos da operação querem. Leia mais

Comentários

  • Uirá -

    Está comprovado, em 2019, na FICÇÃO DISTÓPICA REAL, PENSAR É CRIME. Alguém pode bater em uma mulher e ameaçar ela de morte que não dá nada, mas ter PENSADO em matar um ministro do STF um dia, ÔÔÔ...

  • Magda -

    Ô Moraes, o inferno está cheio de boas intenções, mas nenhuma dá cadeia. Mesmo porque aconteceu no passado e não se concretizou. Lei de Seg. Nac.? Nunquinha! Muito pelo contrário, o país teria paz.

  • José -

    Cacete, Moraes não sabe interpretar um regulamento de condomínio, suprema ignorância. Será má fé???

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