Moraes libera para julgamento ações contra nova lei de abuso de autoridade

Moraes libera para julgamento ações contra nova lei de abuso de autoridade
Foto: Nelson Jr./STF

Alexandre de Moraes pediu a Luiz Fux data para julgar, no plenário do STF, ações apresentadas por associação de juízes e procuradores contra a nova lei de abuso de autoridade.

Aprovada em 2019 e sancionada no início do ano passado com alguns vetos de Jair Bolsonaro, a lei ainda contém artigos com conceitos abertos que podem levar à punição de juízes.

Poderá ser processado, por exemplo, o magistrado que decretar prisões preventivas “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

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