Em debate virtual nesta terça, Sergio Moro defendeu que a PEC que pretende autorizar a prisão em segunda instância seja aplicada a processos já abertos e em andamento, não só aos casos iniciados depois de sua promulgação.

O ex-juiz da Lava Jato participou de videoconferência sobre o sistema recursal brasileiro com o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC.

Moro elogiou o relatório do deputado e fez considerações: “Sou da posição de que deveria aplicar como regra processual geral do Código de Processo Penal a todos os casos pendentes. Ou então excepcionar aqueles casos nos quais já tenha sido interposto recurso extraordinário [no STF] ou especial [no STJ]. Ou seja, se já interpôs recurso extraordinário ou especial, segue a regra anterior da suspensão sem alteração. Agora, atingiria mesmo os casos pendentes que não tivessem chegado nessa fase. Senão vai demorar muito para fazer efeito a emenda constitucional”.

A ideia é para evitar judicialização. Se a PEC for entendida como regra processual, tem aplicação automática e retroativa. Mas se for entendida como regra penal material, não pode retroagir para prejudicar réus.