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Mourão diz 'não ver problema' em PEC que barra militares da ativa no governo

A proposta, de autoria da deputada Perpétua Almeida, impõe limitações para que militares assumam cargos públicos
Mourão diz não ver problema em PEC que barra militares da ativa no governo
Foto: Adriano Machado/Crusoé

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nesta terça-feira (13) não ver problema na PEC que impede militares da ativa de ocupar cargos no governo.

“A nossa legislação hoje é clara, quando um militar da ativa ocupa cargo fora da força, ele tem até 2 anos para permanecer nessa situação. Já havia uma barreira, querem colocar outra barreira, não vejo problema, afirmou na chegada ao Palácio do Planalto.

A proposta é da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e ganhou destaque no mês passado, depois da decisão do exército de não punir Eduardo Pazuello, que é general da ativa, após ele participar de um ato com Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro.

Um decreto editado pelo presidente no fim do mês passado libera a permanência de quadros da ativa das Forças Armadas no serviço público por tempo indeterminado. Pela regra anterior, era obrigatória a transferência do militar para a reserva remunerada quando este ultrapassasse “dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta”.

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