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Mourão sanciona projeto que distribui recursos da cessão onerosa

Hamilton Mourão sancionou hoje, na íntegra, o projeto de lei que define as novas regras para a partilha, entre estados e a União, da arrecadação com o leilão de petróleo do pré-sal, a chamada cessão onerosa.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto abre um crédito especial de R$ 40,5 bilhões, dos quais R$ 34,6 bilhões serão destinados à Petrobras.

O restante dos recursos será transferido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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