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MPF contra decreto que amplia porte de armas

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A Procuradoria dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal, recomendou ao Congresso derrubar todo o decreto de Jair Bolsonaro que ampliou o porte de armas.

Para o órgão, a norma vai contra o Estatuto do Desarmamento e deveria ser proposta por projeto de lei.

“Não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, diz a nota técnica.

A Procuradoria também diz que o acesso maior às armas prejudica a segurança pública.

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