O Ministério Público Federal abriu ontem procedimento para verificar se empresas que comercializam dados de pessoas na internet estão seguindo a nova Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que entrou em vigor na semana passada.
No ato de abertura da apuração, o subprocurador Luiz Augusto Santos Lima, coordenador da Câmara de Consumidor, afirmou que as informações têm sido utilizadas para restringir acesso ao crédito, aumentar juros bancários e eliminar candidato a uma vaga de emprego.
Ele destacou que essas decisões podem ocorrer com base em informações que não são conhecidas publicamente e que podem estar desatualizadas, o que pode ser contestado pelos consumidores.
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“Diversos direitos do titular desses dados poderão estar sendo violados a partir do uso dos serviços dessas empresas de mineração de dados”, afirmou.
A LGPD estabelece que dados pessoais das pessoas só podem ser usados por empresas mediante o consentimento delas.