Mudança do conceito de trânsito em julgado: a justificativa

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No projeto de lei que muda o conceito de trânsito em julgado, para que passe a ser considerado a partir da segunda instância, o senador Cássio Cunha Lima forneceu a seguinte justificativa:

“Um debate que assombra o Brasil contemporâneo divide-se, social e institucionalmente, em dois pontos: a impunidade e a corrupção. Em ambos, a sociedade reclama uma ação positiva e enérgica do Estado, especialmente do legislador e do magistrado.”

Comentários

  • joao -

    Conceituação normal de transito em julgado é após o julgamento. Julgamento ocorre na primeira e segunda instancia.

  • joao -

    Transito em julgado não é clausura petrea

  • euclides -

    Cláusulas pétreas da Constituição não podem ser modificadas, nem relativizadas... somente por outra Constituinte... e a norma cogente não admite extensão ou interpretação diversa, pelo julgador... Além disso, para ser modificada, a nova Constituinte deverá cancelar a adesão do Brasil à Declaração Universal dos Direitos do Homem, realizada na Assembléia Geral das Nações Unidas em 1948, na cidade de Paris...

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