“Não é caixa 2, é corrupção passiva”

O juiz federal Francisco Codevilla, da 15ª Vara Federal em Brasília, diz que a competência da Justiça Federal pode ser preservada, apesar da decisão do STF na semana passada.

Segundo ele, o “que tem sido evidenciado nos casos trazidos à Justiça Federal, na sua grande maioria, é que o crime verdadeiramente praticado não é o de caixa 2, mas o de corrupção passiva”.

Codevilla explica que há uma “troca de favores no âmbito da Administração Pública” e que “a suposta vinculação com o pleito eleitoral não é suficiente para caracterizar o crime de caixa 2 eleitoral”.

“Na verdade, é apenas um subterfúgio para escapar de uma pena maior e deslocar o processo para um ramo da Justiça não devidamente aparelhado, com possíveis implicações negativas, como a prescrição e a absolvição por falta de provas.”

Ele ressalta ainda que o crime de corrupção passiva “estará consumado com a simples solicitação da vantagem financeira”. “A entrega efetiva do dinheiro é considerada um pós fato impunível, ou seja, uma consequência natural do crime e, portanto, irrelevante para a sua consumação.”

Leiam o artigo completo aqui:

​O STF decidiu, no dia 14/03/2019, por maioria de votos (6 x 5), que os crimes conexos ao de caixa 2 eleitoral devem ser julgados, também, pela Justiça Eleitoral.

​O fundamento, em linhas gerais, está no art. 109, IV, da Constituição Federal, segundo o qual, compete à Justiça Federal processar e julgar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. Além disso, o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, determina que no concurso entre jurisdições comum e especial, prevalecerá a especial, no caso, a Eleitoral sobre a Justiça Federal.

​Consequentemente, crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, entre outros, quando conexos ao crime de caixa 2 eleitoral, deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral.

​Em sentido contrário ao que fora decidido pelo STF, argumenta-se que a competência da Justiça Federal também está prevista na Constituição Federal e, portanto, uma não poderia sobrepor-se à outra, devendo ser resguardada a competência de cada uma delas. Nesse caso, a Justiça Eleitoral julgaria apenas o crime de caixa 2 e a Federal os demais. Além disso, há um argumento de ordem prática, o de que a Justiça Eleitoral não estaria apta para o processamento de crimes tão complexos.

​De imediato, inúmeras foram as críticas desferidas ao julgamento em questão. A principal delas e mais contundente revela o receio de que a Operação Lava Jato, que tramita basicamente na Justiça Federal de primeira instância, seja esvaziada.

​Contudo, apesar do recente julgamento do STF, creio que a competência da Justiça Federal ainda pode ser preservada, se examinarmos de perto os fatos.

​O que se denomina crime de caixa 2 eleitoral, previsto no art. 350, do Código Eleitoral, nada mais é do que um crime de falsidade ideológica (“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”).

Na prática, o crime ocorre quando um candidato deixa de declarar oficialmente valores doados para o financiamento da sua campanha eleitoral, utilizando-se de uma contabilidade paralela. Porém, para a caracterização desse crime, o dinheiro doado não pode ter qualquer relação com favores no âmbito da Administração Pública, passados ou futuros. Se tiver, o crime será outro, como veremos a seguir

​O que tem sido evidenciado nos casos trazidos à Justiça Federal, na sua grande maioria, é que o crime verdadeiramente praticado não é o de caixa 2, mas o de corrupção passiva (art. 317, do Código Penal: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

​Nesse contexto, em troca de favores no âmbito da Administração Pública, empresários e empresas contribuem para o financiamento das campanhas eleitorais. Importante registrar que o crime de corrupção passiva estará consumado com a simples solicitação da vantagem financeira. A entrega efetiva do dinheiro é considerada um pós fato impunível, ou seja, uma consequência natural do crime e, portanto, irrelevante para a sua consumação.

​Sendo assim, a suposta vinculação com o pleito eleitoral não é suficiente para caracterizar o crime de caixa 2 eleitoral. Na verdade, é apenas um subterfúgio para escapar de uma pena maior e deslocar o processo para um ramo da Justiça não devidamente aparelhado, com possíveis implicações negativas, como a prescrição e a absolvição por falta de provas.

​Além disso, o ato de tentar fazer crer que o dinheiro é apenas para financiamento de campanha eleitoral, quando de fato não for, poderá ser considerado dissimulação de ativo e caracterizar outro crime: lavagem de dinheiro.

​Portanto, evidenciado que não se trata de crime de caixa 2, mas de corrupção passiva com possível lavagem de dinheiro, a competência será da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral.
​A forma mais fácil de não enxergar a realidade é ressaltar as aparências. Só parece caixa 2, mas é corrupção passiva com lavagem de dinheiro. É muito mais grave do que parece ser!

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  1. Ate acredito mas, os advogados dos políticos corruptos vão usar de todos os meios e recursos para inviabilizar os processos, tentando leva-los para a justiça eleitoral que, não tem competência pa

  2. Excelente artigo. O que os procuradores querem é bem simples.Querem usar as provas mais fáceis de caixa 2 para condenar políticos por corrupção passiva sem terem que garimparem novas provas

  3. Juiz Eleitoral na 1ª Instância é Juiz de Direito, ou seja, juiz concursado e com o espectro do Direito. Logo, julgará com o Código Eleitoral, Código Penal, Código Civil,havendo celeridade no in

  4. Tô gostando das notícias de hoje, MP, juízes e ala derrotada no STF, estão se alinhando em brechas na decisão pra manter na justiça federal. Só podemos torcer pra que dê certo.

  5. Comprovada a ação criminosa do Supremo para proteger os criminosos! Esses senhores do Supremo deveriam ser presos em flagrante! É isto que se conclui deste artigo! Não outra saída se não a extin

    1. Concordo plenamente. É um bando de abutres. Os 6 ministros que aprovaram para o caixa 2, deveriam voltar à faculdade para aprenderem melhor as leis. Juízes de primeira instância são melhores

  6. É musica nos meus ouvidos. Basta o MP focar a denúncia em corrupção que o juiz natural será da justiça federal. Minha formação é de exatas mas parece claro que STF não pode obrigar uma inter

  7. Com a esdrúxula decisão do STF na semana passada, alguns juízes começam a se notabilizar, enquanto os seis porquinhos (agora são seis!) são reprovados pelo povo brasileiro de bem.

    1. Não só pelo povo, mas também pelo conhecimento das leis. Estão sendo reprovados por juízes de primeira instância

    1. Kkkkk…Perdeu, “pátria desalmada”. STF não deu tiro no pé. Foi um disparo de bazuca na testa. Dia 07/04, enterramos de vez este braço da organização criminosa lulista…

    2. Vc que não entendeu ! Se não aparecer caixa 2, na denúncia, o assunto fica na Justiça Federal. O MP vai passavr a denunciar a corrupção passiva. E quem oferece a denúncia é o MP.

  8. Existe uma clara intenção de alguns Ministros do $TF em proteger ladrões de dinheiro público. Deixam para a sociedade que fazem parte da gangue. Na Flórida tem caminhão luminoso contra o $TF.

  9. Todos concordam que pode ser corrupção e lavagem de dinheiro, MAS isso tem que estar tipificado em LEI, e é isso que o projeto do Moro faz, caso contrário nem precisaria, ou não??

  10. Bando de hipócritas, só imbecis criticam a decisão do STF, que cumpriu o seu papel de decidir sobre o que está escrito na lei!! os que votaram contra, jogaram o código eleitoral no LIXO.

  11. Ou seja, fica cada dia mais claro que objetivo dos ministros STF que votaram a favor é simplesmente, proteger os políticos Corruptos. Portanto, tem que substituir eles porque são parte da gang.

  12. Segundo o Min. nome de chuveiro, da Casa Civil, braço direito do palhaço dos anos 80, que é réu confesso em Caixa 2, o dinheiro não é corrupção passiva, apenas uma ajudinha. Deve ser verdade.

    1. O que será q o Min. nome de chuveiro, o Botafogo, o Min. da mesada de 100 mil e o parça palhaço dos anos 80 trataram no dia do churrasco (ou rodízio de pizza)? Na semana da decisão do STF.

  13. A explicação é relevante; o propósito é aleitar corruptos do peito. Não há corrupção política sistêmica sem a expectativa de impunidade. O negócio é roubar muito; só crime gordo compensa

  14. Vi agora na Internet um caminhão, na FLORIDA – EUA, com letreiros luminosos e alusão a lava-jato. Chamou atenção a foto do Beiçola bem grande no painel luminoso. Assintam, porque vale apena