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“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda”, diz Reale Jr. sobre orçamento secreto

No plenário virtual do Supremo, seis ministros votaram por manter liminar de Rosa Weber que suspendeu pagamento das emendas de relator
“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda”, diz Reale Jr. sobre orçamento secreto
Brasília - O advogado de acusação, Miguel Reale Júnior, fala durante o quinto dia do julgamento final do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, no Senado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O advogado e jurista Miguel Reale Jr. (foto) celebrou a decisão do STF de suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado orçamento secreto.

“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda. O STF sob pena de ser conivente com a variante do Mensalão não poderia deixar de proibir a prática da imoralidade. O Supremo cumpriu seu dever de guardião da Constituição”, disse o jurista.

Até o momento, seis ministros votaram por manter a decisão da ministra Rosa Weber e para determinar que o governo e o Congresso adotem, em 30 dias, medidas de transparência, assegurando amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição desse tipo de emenda.

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