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“Não é necessária autorização judicial para fornecimento de dados fiscais ao MPF”

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No Twitter, o procurador Helio Telho compartilhou o Manual do Sigilo Fiscal, da Receita Federal, para explicar que é dispensada “a necessidade de autorização judicial para o fornecimento de informações e dados sigilosos ao Ministério Público Federal”.

“A Lei das Organizações Criminosas autoriza, em qualquer fase da persecução penal, a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e INFORMAÇÕES de interesse da investigação ou da instrução criminal”, afirmou o procurador.

“A Receita Federal montou Equipe Especial de Fiscalização para participar em conjunto dos trabalhos da Lava Jato, inclusive por meio de cruzamentos e análise de dados internos realizados pela projeção de pesquisa e investigação, resultando cobrança de R$19,87 bilhões em créditos.”

Com base nas mensagens roubadas, a Folha e o site de Verdelvado acusam Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato de terem driblado a lei para ter acesso a dados da Receita.

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