O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (25) uma audiência pública para discutir a figura do juiz de garantias, incluída por parlamentares no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Amanhã, a Corte ouve novos envolvidos sobre o tema.

O ministro Luiz Fux (foto), presidente da Corte, discursou sobre a necessidade de ampliar e diversificar o debate com a sociedade sobre as mudanças produzidas na legislação pelo Pacote Anticrime.

“Suspendi a implantação do juiz das garantias e as alterações nos procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Entre as várias questões que embasaram a decisão liminar, houve a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos, antes de sua implementação, ‘minorando-se, assim, os riscos de irreversibilidade de eventual decisão de mérito do Plenário da Corte'”, disse.

Um dos pontos mais polêmicos da lei de 2019 foi a introdução, no Código de Processo Penal, do juiz das garantias, que deve atuar na fase de inquérito policial e fica responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela garantia dos direitos individuais dos envolvidos. A competência desse magistrado abrange todas as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo, e se encerra a partir do recebimento da denúncia ou queixa.

Durante hoje a amanhã, participam 68 expositores em quatro blocos de debates, com representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, defensores públicos, além de entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Polícia Federal.

O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do CNJ, afirmou à Corte que o juiz de garantias “fere a segurança jurídica, a organização judiciária e autonomia financeira e administrativas dos tribunais, previstas na Constituição Federal.”