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Nefi Cordeiro entrega a Maia anteprojeto de lei sobre dados sigilosos

Nefi Cordeiro, do STJ, entregou hoje a Rodrigo Maia o anteprojeto de lei que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pode restringir o acesso de investigadores a relatórios do Coaf.

Como Crusoé mostrou, a proposta foi feita por uma comissão de juristas, que teve como relatora Laura Schertel Mendes, filha de Gilmar Mendes.

O Antagonista teve acesso à minuta do anteprojeto e mostrou que o texto inviabiliza a troca de informações de inteligência entre autoridades sem autorização judicial prévia e impõe sigilo a dados pessoais de investigados e até de condenados.

A entrega do documento foi feita durante uma reunião entre os dois na residência oficial da presidência da Câmara. Ao fim do encontro, Maia afirmou que o texto será encaminhado a um grupo de deputados para uma nova análise.

“Neste momento, um grupo de trabalho. Pode ser uma comissão especial, mas vai depender do que está autorizado ou não de trabalho dentro da Câmara.”

Já o ministro do STJ disse que o anteprojeto de lei soluciona uma “lacuna” existente na legislação brasileira sobre a proteção de dados no âmbito penal. E completou:

“Nós previmos, como sugestão para a Câmara, apenas um crime, o de tratamento e divulgação de dados sigilosos com a finalidade de prejudicar alguém. É preciso essa finalidade, esse dolo específico. Ou seja, não só o desejo de divulgar, mas para prejudicar. O jornalismo jamais entrará nisso, inclusive porque o jornalista está fazendo uma atividade constitucionalmente protegida. Não há a menor chance de haver risco de censura à imprensa.”

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