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Novo Código Penal prevê período de cinco anos para implementar juiz de garantias

Novo Código Penal prevê período de cinco anos para implementar juiz de garantias
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O substitutivo do novo Código Penal apresentado há pouco pelo deputado João Campos (Republicanos-GO) prevê um prazo de cinco anos para a implementação do juiz de garantias. A instituição do juiz de garantias foi suspensa pelo STF.

“Proponho que a gente adote o juiz das garantias, mas estabelecendo um prazo de cinco anos para o Poder Judiciário brasileiro se adequar tanto do ponto de vista orçamentário quanto do ponto de vista da sua estrutura”, declarou Campos.

Outra alteração prevista no substitutivo é o fim do embargo de declaração, recurso utilizado pela defesa para esclarecer pontos de decisões judiciais. “Estamos enxugando, excluindo os recursos de natureza protelatória sem prejuízo para a garantia da ampla defesa”, comentou o parlamentar.

Como o texto está em fase de discussão, a comissão especial sobre o tema ainda vai debater outras mudanças antes de recomendar a votação da matéria em plenário.

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