NOVO TEXTO DA REPATRIAÇÃO REDUZ PENAS DA LAVA JATO

Na mesma nota contra as alterações na Lei de Repatriação, o MPF em Curitiba diz que “o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato”.

“A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos. Tratando-se de servidores públicos e políticos – pessoas de quem se espera um comprometimento mais significativo com a lei do que se espera do cidadão comum -, o correto é tornar crime a existência de patrimônio cuja origem lícita não possa ser comprovada, em vez de anistiar os crimes fiscais decorrentes da existência de patrimônio não declarado.”

Faça o primeiro comentário