O impeachment é o interesse público

Fábio Medina Osório questionou há pouco a defesa de Dilma por JEC, advogado-geral da União, citando a Portaria nº 13, de 24 de junho de 2015, da própria AGU.

Está lá no inciso IV do artigo 8 da portaria: é proibido o AGU atuar quando há “incompatibilidade com o interesse público no caso concreto”.

O impeachment é o interesse público.

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  1. Duvido que foro privilegiado signifique poder roubar ou apropriar-se da coisa pública. Duvido que foro privilegiado signifique poder cometer crimes contra o povo, contra a cidadania, contra a Lei. Foro privilegiado no contexto em que vivemos é uma distorção jurídica do STF para acobertar os filhos da ditadura, aqueles todos que hoje dizem defender a democracia, mas que agem de maneira a se locupletar do orçamento da União, Estados, Municípios, Legislativo e Judiciário (nas esferas nacional, estadual e municipal). Incluam-se os orçamentos de todas as estatais. É uma vergonha nacional!

  2. Verdade Antagonistas! Faltou mesmo! Aliás, como andam as coisas? Tudo parado em função do impeachment? Colaborei com trezentos e doze ou dezesseis assinaturas não lembro mais. Falei para as pessoas que assinavam que com as assinaturas validadas o Congresso não tinha como adiar que essas medidas fossem tomadas! Estamos aguardando!!!!

  3. PEC 10/2013 Petição para fim do foro privilegiado : https://secure.avaaz.org/po/petition/Senado_Federal_PELA VOTACAO_DA_PEC_102013_QUE_EXTINGUE_O_FORO_PRIVILEGIADO/?mDLuWEB

  4. Acreditem, sem pena de prisão e de perdimento para a posse de dinheiro em espécie acima de, digamos, R$ 20.000,00 e sem o acesso irrestrito e online da RFB a todas as contas correntes do país, este conjunto de dez, onze, vinte medidas é ineficaz.

  5. Eu proponho a 12 medida, hoje quando um político é casado o mesmo é suspenso ou perde os direitos políticos por 08 anos, mas deveria ser perpetuo pois um político que cometeu o erro e foi cassado não merece voltar a trabalhar em um cargo publico nunca mais.

  6. A Constituição brasileira prevê o foro privilegiado e só uma emenda constitucional pode extingui-lo. A iniciativa popular de lei, prevista no artigo 61, § 2° da CF, não contempla a proposição de emendas constitucionais. Os atores que podem propor emendas à Constituição estão elencados no artigo 60 da CF . Infelizmente, o povo não pode pedir alteração na Constituição diretamente. Esse é o motivo de o Projeto de Lei “10 Medidas Contra a Corrupção” não propor a extinção do foro.

  7. Onde eu assino? Acrescente aí : 1) proibição de mais de 2 mandatos consecutivos para o legislativo; 2) fim da reeleição para o executivo; 3) indicação para as altas cortes do judiciário somente para juizes concursados, inclusive para cargos de desembargadores, que deverão ser eleitos por seus pares do meio juridico. Mas tem que ser concursado! 4) caso um parlamentar queira assumir cargo no executivo, deverá renunciar ao cargo eletivo que ocupa. 5) que aposentadorias de parlamentares e membros do executivo sejam proporcionais ao periodo e valores de contribuição.

  8. Os membros do MPF não elencaram o fim do foro privilegiado por que eles também têm este nefasto direito. Então, eles não quiseram “atacar” um direito que eles mesmo têm. O MPF é da espécie “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.

  9. Isso! Fundamental. Só que essa eles não têm competência constitucional para propor. Mas já existem algumas propostas de emenda tramitando. Só falta a pressão! E põe pressão nisso com tantos parlamentares enrolados…

  10. A questão principal deveria ser, sempre, a garantia a qualquer parlamentar de imunidade referente a seus pensamentos, opiniões e votos! E é preciso resgardá-los de eventuais ações judiciais de caráter intimidatório ou mesmo fruto de desejos de vinganças ou ameaças… O melhor seria talvez, garantir a eles, bem como aos ministros, não o Foro Privilegiado mas sim a necessidade de autorização dos Tribunais Superiores para que possam ser processados em primeira instância, e assim deixariam seus cargos durante o processo.

  11. Essencial o fim do foro privilegiado. Nenhuma democracia é de fato democracia se há privilégios em ser da classe política. 12a? – Diminuição dos gastos com deputados. Diminuição do salário correlata à realidade do país.

  12. 1) Redução de parlamentares (de 513 na Câmara para 213 e no Senado de 81 para 27); 2) apenas 10 ministérios, 3) Fim do FORO PRIVILEGIADO; 4) extinção do PT; 5) salários dos políticos (máx.10 salarios mínimos), 6) fim de privilégios( assessores, cartões, carros, auxílio moradia), 7) Políticos devem usar o SUS; 8) troca dos Ministros do STF por juízes de carreira eleitos e com mandato de 8 anos; 9) fim da URNA ELETRÔNICA 10) extinção do imposto sindical 11) Presos serão obrigados a trabalhar ( terão que pagar o custo deles ) 12) privatização

  13. Com certeza assino em baixo, o Foro privilegiado tem ajudado a políticos corruptos a fugir da cadeia. Por falar nisso cadê o processo contra o Lula que não tem foro privilegiado, vamos exir do senhor Teori devolva para as mãos do juiz Sergio Moro

  14. E a décima-segunda medida, já proposta pelo Senador Reguffe: dar trâmite de Medida Provisória a projetos de iniciativa popular, trancando a pauta, e evitando o “engavetamento”.

  15. Mesmo assim, existe uma representação contra Dilma, na PGR, como disse Janaina ontem. O Janot tem que apresentar denúncia e o STF julgar, pra ontem. São crimes comuns, do CPC, passível de reclusão de 1 a 4 anos. Vamo lá, Janot! Tira a bund.a da cadeira, homem!!!!