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O texto da emenda à MP 870, apresentada por Eduardo Braga, diz que o auditor fiscal deve pedir autorização judicial para comunicar indícios de crimes não fiscais ao MPF e à PF.

E que qualquer cidadão pode comunicar indícios de crime ao Judiciário, mas juiz nenhum pode agir de ofício. Precisa ser provocado pelo MPF ou pela PF.

Ou seja, a emenda proíbe o auditor de fazer qualquer coisa, inclusive de agir como cidadão.

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