O labirinto da Receita
O texto da emenda à MP 870, apresentada por Eduardo Braga, diz que o auditor fiscal deve pedir autorização judicial para comunicar indícios de crimes não fiscais ao MPF e à PF...
O texto da emenda à MP 870, apresentada por Eduardo Braga, diz que o auditor fiscal deve pedir autorização judicial para comunicar indícios de crimes não fiscais ao MPF e à PF.
E que qualquer cidadão pode comunicar indícios de crime ao Judiciário, mas juiz nenhum pode agir de ofício. Precisa ser provocado pelo MPF ou pela PF.
Ou seja, a emenda proíbe o auditor de fazer qualquer coisa, inclusive de agir como cidadão.
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