“O mero fato de responderem a ações significará uma infração disciplinar?”

Fábio Medina Osório, jurista e ex-ministro da AGU, saiu em defesa de Cristiane Brasil, que aguarda uma decisão do STF para saber se vai ou não assumir o Ministério do Trabalho.

Ele escreveu no Correio Braziliense:

“Há certas ações que não deveriam sequer merecer trânsito no Judiciário, tal o absurdo que representam. Pretender impedir a nomeação e posse de um Ministro de Estado porque responde ou respondeu a duas reclamatórias trabalhistas, para reconhecimento de vínculos laborais, equivale a uma completa subversão do sistema constitucional vigente. E sustentar que alguém não pode criticar publicamente a Justiça do Trabalho beira o escárnio.

(…) O Brasil, como sabemos, é pródigo em ações trabalhistas. Aliás, um dos problemas do chamado “custo Brasil” é a indústria dos processos trabalhistas. Reconhecimentos de vínculos laborais podem ser decorrência de controvérsias legítimas, envolvendo exercício do direito de petição. Não há um escândalo, uma exploração de trabalho infantil, um trabalho escravo, nada disso, mas o exercício regular de direitos pelas partes.

A prevalecer essa espécie de precedente que estamos assistindo no caso da Deputada Federal Cristiane Brasil, massacrada pela mídia e impedida de tomar posse por conta de duas reclamatórias trabalhistas no cargo de Ministra do Trabalho, muitas indagações e pesquisas deverão ser feitas. Seria relevante, por exemplo, levantarmos quantos e quais são os magistrados da Justiça do Trabalho que respondem a reclamatórias trabalhistas. Será que o mero fato de responderem a ações significará uma infração disciplinar? E se houver condenação ou acordo com reconhecimento de vínculo, qual será a consequência? A expulsão da carreira? Uma ação de improbidade administrativa? Evidente que se abrirá espaço ao absurdo.”

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  1. Ontem, Brenda Fitzgerald diretora da agencia anti tabaco dos EUA pediu demissão ao ser flagrada com ações da Japan Tobacco, uma das maiores fabricantes de cigarro. Aqui ela seria tranquilamente ministra da saúde e seria defendida assim: “Não há um escândalo, uma exploração de trabalho infantil, um trabalho escravo, nada disso, mas o exercício regular de direitos pelas partes.”

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  1. Ontem, Brenda Fitzgerald diretora da agencia anti tabaco dos EUA pediu demissão ao ser flagrada com ações da Japan Tobacco, uma das maiores fabricantes de cigarro. Aqui ela seria tranquilamente ministra da saúde e seria defendida assim: “Não há um escândalo, uma exploração de trabalho infantil, um trabalho escravo, nada disso, mas o exercício regular de direitos pelas partes.”

  2. PARABÉNS AO Fábio Medina Osório, jurista e ex-ministro da AGU! um pouco de racionalidade, de raciocínio lógico faz bem a este País de analfabetos! Se todos que devem, se todos que tem na família algum processo, se todos que tem na família algo de “errado” (tipo ser ptralha ou alcolatra ou drogado) – se todos eles não puderem ter cargos ou emprego público, então é melhor fechar o Brasil e nos mudarmos todos para outro local! Chega de analfabetismo! EDUCAÇÃO JÁ!

  3. Estamos nesta situação por abri exceções, e por querem enquadrar o pior dos piores nelas com mentiras e discursos, falas dificeis q se fazem de véu a bandidos e corruptos! Q então a lei seja clara e objetiva sem brechas ou vacuos de faciel entendimento q qq cidadão entenda, aplique e exija diariamente sem necessitar de representantes q so querem saber de fazer acordos, nem q isso leve a parte correta a ter seus direitos lesados! O q vale é o ACÓRDÃO!!

  4. Já fui “condenada” a pagar uma indenização gorda a uma ex-empregada (doméstica) que mentiu na frente da juíza e na minha cara dizendo coisas que não existiam nem na cabeça dela. Ela sabia que estava mentindo com a maior cara de pau. É isso. Qualquer um pode ser processado e sua ação É ACEITA na Justiça do Trabalho, uma verdadeira indústria de indenizações e pagamento de advogados, assim como o tal dano moral, na maioria das vezes um abuso. Na Justiça do Trabalho, o empregado ganha na imensa maioria dos casos, para desespero dos patrões e microempresários.

  5. Muito correto este comentário , a justiça do trabalho aceita qualquer reclamação trabalhista , não é justo por isso ela ser impedida de assumir o ministério.Levante a mão qualquer empresário desde o mais micro , até o mais poderoso que não tem processos trabalhistas. Se você não tem um processo ainda vai ter um.

  6. Deixa ela assumir. Esse governo não tem mesmo futuro nenhum. Uma a mais ou a menos não faz qualquer diferença. Se não me engano, tem mais uma pasta vazia.
    Falta pouco tempo para nos livrarmos de grande maioria desses que tanto nos envergonham e são premiados com pastas no executivo.
    Serviu para, pelo menos, conhecermos mais alguns atores dessa peça de horror que estamos assistindo.
    Exigir moralidade, capacidade técnica, comprometimento com o país e seu povo é perder tempo até que possamos eleger um presidente no mínimo respeitável. Esse que aí está merece a ministra que foi ofertada em troca de votos.

  7. Ora, sendo coerente, recomendo Fernando Beira Mar para ministro da justiça. Tenho certeza que, no uso de métodos heterodoxos, a criminalidade dos outros iria diminuir.
    Já que pode quase tudo.

  8. A pessoa que proferiu esse impropério não faz parte do assunto, que versa sobre fatos. Qualquer resvalo de um ministro o contra-indica para o exercício, é sinal de que não reúne os dotes exigidos para o cargo. Responder por ação sujeita a pena não é punição em si. Entender assim faz pensar que a simples existência de uma denúncia caluniosa penaliza monopolize esse atributo da Justiça, tornando desnecessário o processo e o justo veredito. É banalizar infrações.

  9. Além de responder duas ações trabalhistas e possuir um comportamento que até o próprio pai reconhece como inadequado a quem exerce uma função pública qualquer que seja, o que chama a atenção em Cristiane B. é a completa ausência de “intimidade” com a pasta em questão…
    O ministério é de livre nomeação… mas deve ser preenchido por pessoas que pelo menos façam uma vaga idéia do que irão fazer lá. ..
    O Brasil já perdeu muito tempo tendo que carregar nas costas ilustres cavalgaduras partidárias…
    Muda Brasil…

  10. Cristiane B. é uma desclassificada e não tem o mínimo de qualificação para assumir qualquer cargo no governo… Sua indicação ao cargo é fruto daqueles acordos políticos que todos conhecemos… o Toma Lá Dá Cá do governo Temer, que depende do “Balcão de Negócios Vigaristas”, para poder aprovar qualquer coisa..

  11. Em 2014 ela viralizou sensualidade, confiram:
    https://m.extra.globo.com/noticias/extra-extra/filha-de-roberto-jefferson-sensualiza-na-internet-12344734.html

    Além disso, foi presa fazendo campanha para o Aécio:
    https://odia.ig.com.br/eleicoes2014/2014-10-26/filha-de-roberto-jefferson-cristiane-brasil-e-presa-por-crime-eleitoral.html
    Tudo bem para a liturgia do cargo ???!

  12. Essa Cristiane não tem postura de ministro, assim como a quase totalidade dos ministros dos últimos 15 anos. Uma trambiqueira como quase todos os políticos. A picareta da Jandira Fecal também não tem ações trabalhistas?

  13. “Ou jurista”, partindo de seu raciocínio rasteiro, Lula pode ser presidente (apesar de ser condenado), José Dirceu pode ser Ministro da Justiça (condenado a 30 anos), Dilma Russef pode ser ministra dos Direitos Humanos (apesar de ser ladra e ter participado de mortes). Esta mulher(?) dizer que não sabia que tinha que assinar as carteiras do motorista, entende alguma coisa trabalho? Isto é básico, é simples!

  14. Esse aí foi jogado fora do ministério. Espanta que venha justamente defender uma baranga de má postura e pior comportamento.Já não basta tanto bandido nesse ministério, logo um jurista vem defender que mais uma seja “agasalhada” pela ORCRIM dominante. Seria desculpável que um candidato a ministro das Relações Exteriores dissesse de países vários o mesmo que Trump falou dos países pobres? A situação é a mesma. Depende do galho, o macaco pode, ou não, pendurar-se nele. Osório, por qué no te callas?

  15. Se uma empresa privada para contratar com a Administração precisa provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa (art. 29, V da Lei 8.666/93), porque haveria de ter tratamento diferenciado para assumir um cargo público. Ps. Não estou defendendo a exigência da Lei de Licitações.

  16. Quanto a indústria de reclamações trabalhistas até meus gatos sabem disso. A grande maioria dos empregados “sonham e planejam tirar algum”. Basta ver o número de reclamações no Brasil e nos países ditos sérios (por aqui são quase quatro milhões ano. Por mais crápulas que sejam os “empresários”, ainda é muita reclamação). Agora, que a moçoila, independente das reclamações trabalhistas, nos parece estar muito longe do mínimo esperado de um ministro de estado, lá isto está. A Luislinda Valois deve ser bem pior. Mas ao menos está (nem sei ainda está) numa pasta que só ela e seus funcionários sabem existir.

  17. Cretino.
    A ‘postulante’ foi CONDENADA por dois trambiques contra funcionários …
    Condenada. Ao que se saiba, a sujeita não recorreu, pagou ou está pagando as indenizações.
    Cada UMAAAAA …
    Nada que destoe no conjunto. Há piores.

    1. Que se queira julgar a nomeação inapropriada moral ou politicamente é uma coisa. De fato, pode-se argumentar que é um escárnio nomear alguém condenada na Justiça Trabalhista para ser Ministro do Trabalho, assim como seria um acinte nomear para Ministro do Meio Ambiente alguém que devastou uma floresta (mesmo que legalmente). Ora, o preço de uma escolha política deve ser arcado politicamente.
      O que não se pode admitir é outra coisa: a interferência do Poder Judiciário sobre as escolhas políticas do Poder Executivo. Não há previsão constitucional que impeça o Presidente da República de nomear ministro com condenação na Justiça Trabalhista. Portanto, não há impedimento jurídico na escolha.
      As decisões que a Justiça vem dando maculam a separação e harmonia entre os Poderes.