O óbvio para Renan não é o óbvio para a Justiça

Em editorial, o Estadão apoia a proposta de Rodrigo Janot para que divergências de interpretação da lei ou de provas não sejam consideradas abuso de autoridade, como propõe o projeto de Renan. É uma obviedade, mas o que é óbvio para Renan não é para a Justiça. Por um motivo óbvio, claro. Leia:

“Desde o ano passado, tramita no Senado um projeto de lei sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Em relação a esse texto, atualmente em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a principal novidade trazida pela proposta da PGR é deixar claro que eventual divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que devidamente fundamentada, não configura abuso de autoridade. Isso deveria ser óbvio. Não custa, porém, evitar-se, explicitamente, a chamada criminalização da hermenêutica, com a punição de uma autoridade simplesmente por ter adotado uma interpretação divergente ou minoritária. Eventuais discrepâncias interpretativas estão dentro do exercício regular da função pública e não cabe, portanto, considerá-las como abuso de autoridade.”

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