O óbvio precisa ser esclarecido

O desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas publicou um artigo bastante útil e esclarecedor sobre a polêmica criada por causa da iniciativa da PF de intimar Luiz Claudio Lula da Silva, o Luleco.

O texto foi publicado no Consultor Jurídico e republicado no site do Estadão. Nele, Freitas ensina a Lula e ao ministro José Eduardo Cardozo que o “Brasil não reconhece foro privilegiado a filhos de ex-presidentes”.

Segundo ele, a revolta do ex-presidente contra a investigação dos atos de seus filhos, do ponto de vista familiar, é justificável. “No entanto, do ponto de vista de quem é o investigado — filho de um ex-magistrado supremo da República —, a reação não tem qualquer justificativa.”

Eis alguns trechos do artigo de Freitas, que é presidente da Associação Internacional para Administração da Justiça:

“No regime democrático, todos são iguais perante a lei. Todos se submetem a ela e por ela têm garantido o direito de defesa, no momento e local próprios. Os tempos são outros, empresários de elevado nível social e econômico, políticos, juízes encontram-se presos, provisória ou definitivamente. Todos sob a garantia do devido processo legal.”

“Supor que um ministro da Justiça venha a interceder a favor de suspeitos é acreditar no tráfico de influências como forma de ditar o rumo das investigações. Tal tipo de atitude certamente submeteria o titular da pasta da Justiça a uma ação de improbidade administrativa.”