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"O povo brasileiro aguarda a firmeza do STF"

Em artigo, o jurista Modesta Carvalhosa disse que é função do Supremo "impedir o arbítrio legislativo" do chamado orçamento secreto
“O povo brasileiro aguarda a firmeza do STF”
Foto: Rodrigo Freitas/O Antagonista

Modesto Carvalhosa (foto) escreveu no Estadão que o STF não pode “fraquejar” diante do drible que o Congresso está querendo dar na decisão que determinou transparência na distribuição das chamadas emendas de relator.

Como noticiamoso Parlamento ignorou o Supremo e publicou um ato omitindo os nomes dos parlamentares que indicaram emendas de relator no ano passado e neste ano. Na próxima segunda-feira, em sessão do Congresso, deputados e senadores tentarão votar um projeto que pretende “regulamentar” o orçamento secreto.

Carvalhosa disse que Arthur Lira, presidente da Câmara, inventou um “maroto paliativo”.

“É função jurisdicional precípua do STF impedir o arbítrio legislativo, por força do qual parlamentares se beneficiam de verbas orçamentárias ilegalmente distribuídas pelo relator do Orçamento em troca de apoio aos propósitos político-eleitorais do governo. (…) A ilegalidade, a imoralidade, a personificação e a falta de publicidade dessas fartas distribuições de recursos públicos devem ser declaradas pelo STF.”

Carvalhosa acrescentou que “o povo brasileiro aguarda a firmeza do STF ao colocar freio às leis ilegítimas votadas pelo Congresso Nacional”.

Leia também: Congresso afronta o STF ao descumprir decisão sobre orçamento secreto

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