O Projeto de Lei 7.448 é outro 171 que o Congresso quer dar na sociedade

O Congresso aprovou de maneira sorrateira o Projeto de Lei 7.448, que representa um golpe no controle sobre a atuação dos agentes públicos, ao praticamente inviabilizar o trabalho de auditores, procuradores e juízes. Para se ter uma ideia da ousadia desse pessoal, o projeto chega a transferir para o pagador de impostos o custo do advogado do acusado de maltratar o dinheiro público.

Apresentado por Antonio Anastasia, o 7.448 está nas mãos de Michel Temer para ser sancionado.

É preciso que o presidente vete mais esse 171 que o os parlamentares querem dar na sociedade.

Em artigo originalmente publicado no site Conjur, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira se estende sobre os motivos.

Eis um trecho:

“O projeto visa introduzir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro normas alegadamente destinadas a conferir segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Ao contrário do que propõe, se sancionado integralmente, o projeto enfraquecerá sobremaneira o controle, será fonte de insegurança jurídica e premiará a ineficiência dos gestores públicos, além de apresentar conteúdo que não guarda compatibilidade material com a finalidade da LINDB, que é o de definir princípios de interpretação integradora no ordenamento jurídico brasileiro.

Veja-se a propósito o artigo 20 do projeto que exige que todas as decisões, administrativas ou judiciais, incluam em sua motivação a ponderação de suas consequências práticas, além da motivação para exclusão de outras alternativas possíveis, trazendo ônus injustificado e insuperável aos julgadores. Vale dizer, se o Tribunal de Contas da União identificar uma ilegal prorrogação de contrato de concessão, para que possa determinar a anulação do ato e a realização de licitação para o contrato, como manda a Constituição Federal, terá o TCU de fundamentar sua decisão não apenas no ordenamento jurídico, mas terá de justificar e ponderar todas as consequências práticas de sua decisão, como se a responsabilidade pela ilegalidade fosse dele, e não do gestor que a praticou (…)

Da mesma forma, o artigo 21 do projeto de lei pretende transferir aos órgãos controladores o exame das consequências do não atendimento por parte do administrador de todas as exigências legais, servindo ao fim de incentivo a que descumpra as normas. Vale dizer, se o gestor descumpre normas, em vez de ser dele o dever de justificar sua conduta, o órgão de controle é que terá o dever de perscrutar todo o universo de alternativas possíveis para avaliar a desconformidade do ato com a lei.

No artigo 22, os problemas continuam. O texto propõe que, ‘na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados’. Observe-se o alto grau de indeterminação e abstração dos conceitos invocados, a justificar qualquer ilegalidade com argumentos de necessidade premente, tornando quase impossível a impugnação de qualquer ato administrativo (..,)

Também o parágrafo único do artigo 23 merece ser vetado, porquanto inconstitucional. A Constituição Federal confere aos tribunais de contas o poder de ‘assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade’. O dispositivo proposto pretende subverter essa norma, conferindo ao gestor o direito de negociar com o controlador um compromisso para ajustamento da irregularidade, em vez de submeter-se à força da decisão que fixa prazo.

O projeto chega, ainda, ao absurdo de prever uma ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, subvertendo por completo os instrumentos de controle administrativo estabelecidos pela Constituição Federal, como o controle interno e o controle externo. Trata-se da criação de mecanismo de exclusão da atuação do controle interno e externo, com consequente assoberbamento do Poder Judiciário com questões para as quais ele não está aparelhado, ao passo que os tribunais de contas e os órgãos de controle interno estão, com seus auditores reconhecidamente competentes.

Com esse dispositivo, bastaria que um órgão de controle questionasse a validade de um ato ou contrato para que o gestor, em vez de defender o ato perante o órgão de controle, lançasse mão logo de uma ação judicial declaratória da validade do ato, afastando assim a possibilidade de atuação do órgão de controle constitucionalmente criado para fiscalizar os atos e contratos da administração. Ora, o TCU está incomodando com uma auditoria? Proponha-se logo uma ação declaratória da validade dos atos questionados e afaste-se a ação do órgão de controle.

O artigo 26 do projeto é francamente contrário ao interesse público. Além de usar expressão aberta, como ‘razões de relevante interesse geral’, serve de salvaguarda e prêmio ao gestor que atua contra a lei. Com efeito, a possibilidade de celebração de compromissos, com transação de sanções, créditos passados e estabelecimento de regime de transição, dá ensejo à irresponsabilidade e impunidade, já que as consequências de atos violadores à lei podem ser afastadas com simples celebração de acordo, sem nenhuma responsabilização pessoal.

O artigo 28 do projeto é outra porta aberta para a impunidade e ineficiência na administração pública. Por ele, o agente público somente poderá ser responsabilizado por atos dolosos ou erros grosseiros, deixando isento de qualquer responsabilidade aquele que age de forma negligente, imprudente ou com imperícia. Assim, gestores sem nenhuma capacidade técnica poderão atuar impunemente, tendo a ignorância como escudo.

Afigura-se também contrário ao interesse público e à moralidade administrativa a transferência ao erário de todos os custos da defesa de agente público que tenha seus atos contestados, sem qualquer diferenciação de tipo de ato ou de beneficiário do ato, passando para a administração pública todo o risco da conduta irregular do agente.

Todas essas características do projeto evidenciam que um de seus objetivos primordiais é o de mitigar a possibilidade de controle dos atos da administração pública, uma vez que criam obstáculos à responsabilização de agentes públicos que cometam ilegalidades (…)

Em um momento em que a sociedade brasileira requer o fortalecimento dos órgãos e procedimentos de combate e prevenção à corrupção e à má gestão dos recursos públicos, o Projeto de Lei 7.448/2017 não poderia ser mais inoportuno.”

Júlio Marcelo de Oliveira é elegante. O Projeto de Lei 7.488 foi feito sob medida para a Orcrim continuar agindo impunemente.

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  1. A reportagem é tão estúpida e boçal que sequer mereceria comentário. Mas, ainda assim, se este pasquim fosse minimamente sério, se daria ao menos o trabalho de ouvir o Prof. Carlos Ari Sundfeld, que é o idealizador do projeto. Ele é pessoa respeitadíssima no meio jurídico, autor renomado e não nada que ver com “Orcrim” ou aberrações do tipo. Façam ao menos um trabalho jornalístico decente.

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  1. A reportagem é tão estúpida e boçal que sequer mereceria comentário. Mas, ainda assim, se este pasquim fosse minimamente sério, se daria ao menos o trabalho de ouvir o Prof. Carlos Ari Sundfeld, que é o idealizador do projeto. Ele é pessoa respeitadíssima no meio jurídico, autor renomado e não nada que ver com “Orcrim” ou aberrações do tipo. Façam ao menos um trabalho jornalístico decente.

  2. Intervenção militar urgente? ai nem precisa mais passar lei, não vai ter nenhum orgão fiscalizador… como por sinal foi na Itaipu, onde se criou o tal clube dos 13, um consórcio de empreiteiras para construir a maior hidroelétrica do mundo (pelo custo de cinco hidroelétricas). Povo sem memória! merece ser roubado de novo e de novo…
    Sempre me lembro das revelações feitas em uma certa sauna, por certos diretores da petrobrás, lá nos anos 70, para um certo jornalista chamado Paulo Francis… que logo depois de revelar essa informação foi processado pela petrobrás, e acabou morrendo. Por sinal tem o vídeo no youtube disso.

  3. Depois o PSDB é que é um partido “Honesto” e diferente! Quem não tem Aécio caça com Anastasia! Aqui entre nós, o PT não teria esta audácia! mandaria algum aliado subalterno do PR mandar o projeto sujo, não iam assinar com seu próprio sangue!

  4. O comentário “JROBS disse: 13 de Abril de 2018 às 15:28” é muito pertinente.
    Mais: quem conhece o serviço público por dentro sabe que tem muito gestor honesto tendo que responder por filigranas jurídico-administrativas que emperram a boa gestão.
    O que acontece hoje é que se super equipou os órgãos de controle e se atrofiou a administração pública que tem que executar os serviços. Não há gestores bem preparados. O governo federal não investe na gestão, não capacita seus servidores, não contrata profissionais com o perfil de gestão. Enquanto isso, TCU e CGU possuem superfuncionários, bem remunerados e qualificados.
    Há um descompasso muito grande entre a execução e o controle.
    Acredito que foi por esse motivo que nasceu esse PL. Nada a ver, portanto, com a ORCRIM petista.

  5. Cesar Carvas disse: 13 de Abril de 2018 às 16:19
    Boa tarde, quando busco por PL 7488, me aparece no site da câmara a PL 7488/2017 que é um projeto de lei criado pelo Eduardo Bolsonaro buscando extinguir o monopólio dos Correios, segue o endereço da PL http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1560732.pdf . Caso eu esteja vendo no lugar errado, aonde se encontra a PL em questão?

    Também encontrei a mesma coisa!

  6. Esse Anastasia só tem cara de sonso, é uma cria do “Abominável” Aécio das Neves. Gastou mais de R$ 18 milhões para chegar ao Senado, para que? Não tem nenhum projeto pelo bem do povo de Minas Gerais.

  7. (CONTINUAÇÃO)

    EXECUTIVO PODRE ! LEGISLATIVO PODRE ! JUDICIÁRIO PODRE ! IMPRENSA PODRE !
    .
    NÃO É POSSÍVEL QUE DURANTE 13 ANOS NINGUÉM VIU A CORRUPÇÃO E A BANDALHEIRA QUE ACONTECIA E AINDA ACONTECE NO NOSSO PAÍS !!!
    E AQUELES QUE LEVANTARAM SUA VOZ CONTRA ISSO, TIVERAM QUE SAIR DO PAÍS PQ ESTAVAM CORRENDO PERIGO DE MORTE !!!
    .
    POLÍTICOS FECHANDO OS OLHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS !
    POLÍTICOS TRAFICANDO DROGAS !
    INSTITUIÇÕES INFESTADAS DE PESSOAS FINANCIADAS POR PCC E CV !
    .
    NOSSAS INSTITUIÇÕES ESTÃO PODRES !
    .
    COMO RESOLVER ISSO ATRAVÉS DE ELEIÇÕES ??
    .
    INTERVENÇÃO PARA COLOCAR ORDEM NA CASA.
    INTERVENÇÃO PARA COLOCAR POLÍTICOS NA CADEIA.
    INTERVENÇÃO PARA COLOCAR LADRÕES NA CADEIA.
    INTERVENÇÃO PARA TIRAR O BRASIL DO TRÁFICO DE DROGAS.
    .
    .

  8. BRASILEIROS…
    .
    SE ELEIÇÃO FOSSE A SOLUÇÃO… ÓBVIAMENTE ESTARÍAMOS MUITO MELHOR
    DO QUE ESTAMOS AGORA. MAS NÃO ESTAMOS.
    .
    SE ELEIÇÃO FOSSE A SOLUÇÃO…. NÃO TERÍAMOS TANTOS CRIMES DE CORRUPÇÃO
    EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO.
    .
    PASSAMOS POR TODAS AS ELEIÇÕES E NADA MUDOU ! NADA MUDOU!
    .
    CONTINUAMOS PAGANDO IMPOSTOS COMO UMA DINAMARCA…
    E AINDA ASSIM NÃO TEMOS ESTRUTURA DE UM PAÍS DE PRIMEIRO MUNDO !
    E PELOS IMPOSTOS Q PAGAMOS ESTARÍAMOS COM UMA ESTRUTURA DE PRIMEIRO MUNDO !
    .
    E PQ NÃO TEMOS??? ROUBO !ROUBO !ROUBO !ROUBO !ROUBO !
    .
    NÃO EXISTE SOLUÇÃO ATRAVÉS DE ELEIÇÕES…
    … PARA UM SISTEMA TOTALMENTE CORROMPIDO COMO O NOSSO !
    … PARA UM SISTEMA TOTALMENTE PODRE COMO O NOSSO !
    … PARA UM SISTEMA TOTALMENTE IMPREGNADO DE GENTE PRONTA PARA NOS ROUBAR!

  9. Boa tarde, quando busco por PL 7488, me aparece no site da câmara a PL 7488/2017 que é um projeto de lei criado pelo Eduardo Bolsonaro buscando extinguir o monopólio dos Correios, segue o endereço da PL http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1560732.pdf . Caso eu esteja vendo no lugar errado, aonde se encontra a PL em questão?

  10. Estou envergonhada pelo meu Estado, MG!!!!
    Cruzes! Se não bastasse a Janete, o tal do Aécio, Pimentel, agora, o “santo” Anastasia? Temos que prender logo esses bandidos!
    Teremos que fazer outra Inconfidência Mineiral
    Mineirada, vamos continuar assim até quando?

    1. Sim, completamente inconstitucional. Mas até que alguém entre com uma ADI e seja julgada pelos deuses do STF nos já seremos uma Venezuela. Só uma Intervenção Militar para fazer uma faxina nos três podres poderes!! E libertar o povo dessa ditadura disfarçada de democracia.

  11. Auditores CONCURSADOS do TCU incompetentes?!?
    Para o JROBS (ver comentário abaixo), no Real Madrid e no Barcelona tem jogadores que não sabem chutar um coco na praia.
    Hein? Hein?

  12. Minas gerais ultimamente so tem apresentado figurinhas carimbadas na politica.Logo logo vai colocar na Praça mais uma bomba dilma da mandioca Agora é o enganasia,,.nos proximos duas msis um que vai fazer o curso de leão.Azeredinho do queijo

  13. Acho que não é esse PL, olhem:

    PL 7488/2017
    Projeto de Lei

    Situação: Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

    Identificação da Proposição
    Autor
    Eduardo Bolsonaro – PSC/SP

    Apresentação
    25/04/2017

    Ementa
    Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. fonte: www.camara.gov.br/prop

  14. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
    • TODOS os DIAS os FDP dos pumlítiCÚS APRONTAM 1 SACANAGEM
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    • TODOS os DIAS os FDP dos pumlítiCÚS APRONTAM 1 SACANAGEM
    • TODOS os DIAS os FDP dos pumlítiCÚS APRONTAM 1 SACANAGEM
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    • TODOS os DIAS os FDP dos pumlítiCÚS APRONTAM 1 SACANAGEM
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    • NOSSA SENHORA das TARRAQUETAS
    • NOSSA SENHORA das TARRAQUETAS
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    • VOU COLOCAR 1 CINTO de CASTIDADE no RABO
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  15. Anastasia!?!?! Mas que vigarista!!!! Mais um cretino. Ser o pai desse monstro vai te acompanhar e crucifar pra sempre, infeliz!!!!
    Nossa, entre a análise do Dr. Júlio Marcelo de Oliveira e o proposto pelo Anastasia, amigão daquele traidor de multidões, Aécio Neves, não há a menor possibilidade de dúvidas de quem faz pelo e para o Brasil.
    Chega de bandido!!! Chega de cretinos!!!
    Sumam com esse projeto de lei n° 7448!

  16. O governo possui recursos escassos para demandas infinitas. Isso deveria parecer óbvio, mas não é para alguns. Por causa disso, o gestor seleciona quais dessas infinitas demandas vão atender. Comprar mil de vacinas por 100 mil reais, ao invés de custear um único tratamento de 100 mil para uma única pessoa. Investir na construção de escolas ao invés de fornecer agua quente para presos. Não é opção de ninguém aceitar isso, já que se trata de uma realidade que se impõe. Mas a justiça inverte esse lógica, determinando que o gestor público tome as segundas opções, com se uma sentença fizesse surgir dinheiro, sem atentar para as CONSEQUÊNCIAS, qual seja, que o dinheiro vai sair de algum lugar. Queria viver num mundo onde os problemas ser resolvidos ou não depende unicamente de uma interpretação.

  17. Penso que o Antagonista não analisou na íntegra esse Projeto Lei, ou, então, acredita que no TCU só existam santos. Lá tem auditores que mal sabem pregar um prego mas querem palpitar sobre como deve ser executado um projeto. Se tem algum exagero nesse projeto é porque não permitiram, há pouco tempo atrás que fossem responsabilizados caso o gestor público seguissem suas determinações e a coisa acabasse de forma desastrosa. Em outras palavras, querem determinar o que e como fazer mas, se der errado, a culpa continua com o gestor. Controladores assim só aumentam o custo dos serviços públicos.

    1. Auditores CONCURSADOS do TCU incompetentes?!?
      Para o JROBS, no Real Madrid e no Barcelona tem jogadores que não sabem chutar um coco na praia.
      Sabe tudo, esse sujeito!

  18. A pergunta que não quer calar: Quantos “pixulecos por fora” os supostos comandantes das forças desarmadas estão levando, para continuarem olhando para o outro lado?
    Hein? Hein?

  19. Isso é um caso para o super Carvalhosa DE NOVO tentar barrar essa corja.
    ELES NÃO DESCANSAM!
    O ÚNICO jeito da gente poder dormir tranquilo é tirá-los do poder. Esse Anastasia NÃO PODE SER REELEITO. Ele e a corja que aprovou essa estrovenga.

  20. Com criminosos da laia de aécio e anastasia no Congresso, Minas Gerais nem precisa eleger a anta-bandidilma.
    Mineirim é tudo muito buuuuuuurro!

  21. O que eu vejo é um monte de gestor apartidário e honesto sendo condenado pelo TCU por simples erros formais que não causam qualquer prejuízo a administração pública, enquanto os bilhões descobertos pela lava jato passaram despercebidos. Por causa disso, gestores honestos tem assumido a onerosa prática do risco zero, priorizando decisões alicerçadas em procedimentos altamente burocráticos e custosos, em detrimento de uma administração enxuta e eficiente.

    1. Exatamente isso! Corrupção sempre vai existir proporcionalmente ao tamanho do Estado, com regras brandas ou rigorosas, eles sempre dão um jeito. Porém, manter o Estado gigantesco e com regras rigorosas de gestão, para não dizer impraticáveis, só prejudica o cidadão, que tem um serviço público ineficiente, burocrático e caríssimo. Os melhores servidores públicos só agem tentando se resguardar de responsabilização e os corruptos sempre encontram um jeito de roubar.

  22. INTERVENÇÃO MILITAR É A SOLUÇÃO—–ELES NOS ROUBAM E AINDA PAGAMOS OS ADEVOGADOS—-ELES ROUBAM E SÃO VITIMAS—-ELES ROUBAM E A JUSTIÇA NÃO PODE FAZER NADA==171 LIBERAÇÃO GERAL

  23. https://www.facebook.com/AntonioAnastasiaOficial/
    . . .
    “…o projeto é exatamente o assunto do post. Pode ler. O post, aliás, responde varias questões que você levanta, mostrando por exemplo links que provam que o projeto é de 2015 e que foi amplamente debatido. Virou até livro. Nada na surdina. Leia o post e, se testar alguma dúvida, estou à disposição.”

  24. Ultimamente minas gerais tem apresentado so figurinha carimbada, e logo logo vem mais uma Dilma da manfioca fora o azeredo que vai fazer um curso de leao.Ai minas gerais,quem te conhece,….

  25. Por isso PSDB seja na esfera presidencial , no governo do estado ou para outros cargos já eram. Podem se desesperar. Aqui em SP não terão mais vez incluindo o ex-prefeito. Trilha bem propícia para o atual momento viu PSDB.
    https://www.youtube.com/watch?v=3MWxAAQoNiw

  26. .
    Este artigo é um verdadeiro laudo pericial.
    Júlio Marcelo de Oliveira deveria se candidatar a uma cadeira no Congresso Nacional.
    É gente com essa qualidade que irá tirar o país do atoleiro, do atraso.
    Obrigado, Júlio!
    .

  27. O Povo de Minas Gerais deveria dar um xute na bunda deste desastrado que quer passar esta lei.
    Os custos de advogado são os corruptos que tem de pagar.
    Alem de sermos roubados tem mais esta……….

  28. E o Senador Anastasia posa de bonzinho e correto.
    Minas Gerais tem nos dado gente da pior espécie! E sempre agem nas moitas, escondidinhos, com cara de inocentes. Basta ver o Aécio, amigo de Anastasia.

  29. Anastasia hein? Virou cão de guarda da quadrilha! Estão dando o golpe final nas instituições e transformando de fato o Brasil numa ditadura bolivariana comandada pela escória do continente!

  30. –Enquanto isso…
    “STF deveria erguer estátua a Lula, diz Jaques Wagner”
    — Também acho. Ao lado, uma estátua de Al Capone.
    Mas podia também ser de Sete Dedos, do Bandido da Luz Vermelha, de Meneghetti… Até de Marcola ou Fernandinho Beira-Mar.
    É nóis, mano…

  31. https://www.facebook.com/AntonioAnastasiaOficial/
    . . .
    “Antonio Anastasia Maria Fatima Pereira, o projeto, cujo objetivo é garantir segurança jurídica no Brasil está inteiramente descrito no post, inclusive para um link para um livro inteiro que o explica artigo por artigo. http://antonioaugustoanastasia.com.br/…/segurancajuridi…

    Sugiro que leia o material publicado. Se restar alguma dúvida, pode me perguntar aqui, mas acredito que o post e os links que estão nele já dizem muito.”

  32. Pelo amor de Deus, será que esse “povo” não tem mais limites e nem nenhum compromisso com o país? Não conseguem nunca pensar em seu povo? Esta casa de tolerância paga com nosso suor não consegue dar trégua a todo tipo de falcatrua? Não existe ninguém de bom senso nessa m…?

  33. -Enquanto isso…
    “STF deveria erguer estátua a Lula, diz Jaques Wagner”
    — Também acho. Ao lado, uma estátua de Al Capone.
    Mas podia também ser de Sete Dedos, do Bandido da Luz Vermelha, de Meneghetti… Até de Marcola ou Fernandinho Beira-Mar.
    É nóis, mano

  34. Enquanto isso…
    “STF deveria erguer estátua a Lula, diz Jaques Wagner”
    — Também acho. Ao lado, uma estátua de Al Capone.
    Mas podia também ser de Sete Dedos, do Bandido da Luz Vermelha, de Meneghetti… Até de Marcola ou Fernandinho Beira-Mar.

  35. É só mais um exemplo de quão enganado está o RA ao esbravejar incessantemente sobre a defesa do Estado de Direito. Se continuarmos seguindo à letra da lei que esses bandidos criam, o Brasil eternamente ficará no buraco.
    Força Ministros do Bem: Barrosão, Rosinha, Carmem, Fux e Fachin.
    Celso e Alexandres, estamos de olho!

  36. https://www.facebook.com/AntonioAnastasiaOficial/
    https://www.facebook.com/AntonioAnastasiaOficial/
    https://www.facebook.com/AntonioAnastasiaOficial/
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  37. to com os intervencionistas só intervenção salva esse país esse sujeito pra quem nao lembra foi o autor do relatório do impeachment veja quanta moral esse bandido tinha pra fazer o que fez a grande verdade é que o impeachment foi um acordo dos próprios politicos eles fizeram acreditar que a ideia era da sociedade quando era deles na verdade FFAA hora de agir.

    1. Ô Debiloide Silvério !
      Vai aprender a escrever animal !
      O Brasil não se limita a apenas um estado ou a uma cidade apenas.
      Políticos canalhas e a CANALHICE não são privilégio dos mineiros mas de todos os estados da federação.

  38. So votam que interesse do congresso para se defenderem, FORO esta parado, leis 10 medidas ante corrupção, prisão em segunda instancia, reforma politica que fizeram foi pior possivel, essa turma não tem meu voto.

  39. Não há saída para a impunidade e a esculhambação no “Braziu” fora dos atos violentos. Temos que invadir o congresso e o stf e executarmos todos os seus membros. Nessa balela de debate democrático não se chegará a lugar algum. Somente o terror derrotará esses vagabundos.

  40. ESSES BANDIDOS LADRÕES QUEREM SE SALVAR DA CADEIA E NÃO ENTREGAR O BILHÕES QUE ROUBARAM–AÉCIO QUER SE SALVAR A SI A MÃE E A IRMÖDOS ROUBOS QUE ESTÃO EM PARAISOS FISCAIS

    1. Como um MAU mineiro né… mas entendi o que você quis dizer. Vergonha que sinto é indescritível.

  41. Onde estão os generais, brigadeiros e almirantes?
    Pois, canalhas eleitos, muitas vezes, de maneira desleal, podem fazer o que querem. Militares de carreira, concursados por mérito, promovidos justamente, leais à Pátria, não podem falar nada?
    Deixa então que os terroristas do PT e puxadinhos se pronunciem e governem o País.

  42. O GOVERNO BRASILEIRO é o maior ENTRAVE de DESENVOLVIMENTO do POVO. São eles quem CONCENTRAM a riqueza entre eles mesmos, com eles o Brasil nunca vai AVANÇAR. É o VOTO a FERRAMENTA de mudança se a maioria dos BRASILEIROS escolherem os CORRUPTOS, nunca sairemos dessa CRISE, é fato, ACORDA brasileiros, seu VOTO vale OURO, se VOTAR errado JOGA seu FUTURO na LATA do LIXO, é na politica que um país AVANÇA, o VOTO, ele é mais PODEROSO que todos os POLÍTICOS juntos.

  43. Enquanto não retirarem esses bandidos de lá,essa safadeza não terá fim.

    O crime está no controle,não a lei!A lei redigida conforme os interesses de criminosas,tornou-se apenas uma ferramenta para o roubo,e que ferramenta!

  44. Anastasia está manchando sua bibliografia por ter apresentado este projeto asqueroso.
    Logo ele conhecedor e mestre em direito. Uma pena.
    As urnas em MG irão dar o troco nele.

    1. AMIGO, ANTONIO PALLOCCI É UM GRANDE ADMINISTRADOR E SUA CAPACIDADE DE GERENCIAR A ÁREA DE ECONOMIA É RECONHECIDA…, E DAÍ ? ELE É LADRÃO ASSIM COMO ANTONIO ANASTASIA EX GOVERNADOR DO MEU ESTADO É DA FACÇÃO DE AÉCIO !!!

  45. Esses procedimentos já vêm ocorrendo na prática. Desconhecem como funcionam os TCs estaduais e municipais. São verdadeiros “tribunais de exceção” sem que se tenha direito à ampla defesa. A simples falta de um carimbo no empenha condenam um prefeito.

  46. Se um dia este país tiver um Presidente decente, a primeira vaga do STF devia ser pra Moro. A segunda pra Júlio Marcelo.
    É só projeto pra favorecer bandidos. Que coisa. Quero ver o que o Temeroso vai fazer.

  47. TIA NANA NAO É FACIL,QUER FUMINAR TODO O JUDICIARIO PRA LIVRAR O AMIGAO DO PEITO O NARIGUDO DAS MINAS GERAIS!!O PAÍS DESGRAÇADO SO TEM NEGO PRA FUDER O POVO,VAI PRO INFERNO TIA NANA!!

  48. Criam leis q sempre têm uma ou várias portas para a salvacao dos corruptos, quando a legislacao deveria ser clara e facilmente entendida por qq cidadao alfabetizado. Assim, os criminosos ricos podem pagar advogados caros e garantir sua impunidade. A OAB é a maior incentivadora deste tipo de fraude, q objetiva única e exclusivamente defender o bem-estar de seus afiliados e manter a pouca-vergonha instalada no país.

  49. Na semana passada os vagabundos derrubaram um veto do presidente e causaram mais 10 bilhões de prejuízo aos cofres públicos.
    E agora se o Temer veta os caras podem derrubar o veto de novo? Como é que pode isso ?

  50. Plenário conclui votação do projeto que cria Sistema Único de Segurança Pública.
    11/04/2018 – 21h41.
    é O TEXTO BASE PARA A DESMILITARIZAÇÃO DA POLICIA!
    Nos tornaremoa a BRAZUELA!!

  51. Mais uma possível prova de plena Cleptocracia, embora já bastasse o que o congresso vem fazendo até agora. Se salvam candidatos a réus, é por que são candidatos a réus. Se destroem as medidas contra a corrupção, propostas pela lava-jato, é por que são candidatos a réu. Se mudam de partido, ou de nome de partido, é porque “PENSAM” ( KKKKKK) que não temos memória, ou apostam na urna corruptível para elegerem-se e continuarem com foro privilegiado. Não dará certo. A nação está alerta e sabe quem é quem. Temos homens como Moro, Barroso, Deltam, Fachin, Carmem, a PF,
    a PGR, e as forças armadas, para lutar contra este congresso corrupto. Viva o povo honesto Brasileiro, viva o Brasil. Ordem e progresso e fim a corrupção.

  52. Para mim o Anastasia já havia deixado cair a máscara qdo defendeu com máximo empenho a condução do Fachin ao STF. Desde então não espero nada d bom q dele venha, só rasteiras nos brasileiros decentes como esse projeto d lei.

  53. Já existem incontáveis motivos para que a ordem seja estabelecida na Banânia!
    Solução por via de urnas fraudadas? Sofrimento à vista! FFAA tem os meios de ação para impor a ordem e o respeito jurídico na Banânia. Todavia, ficam assistindo de camarote e, ao que parece, não é só um que está em cadeira de rodas. Verde-oliva em breve deixará de ser a cor do orgulho de uma pátria sadia.

  54. PGR ATUANTE E ATENTA …NAO PASSA NUNCA VAI SER JUDICILIZADA ….
    PRIMEIRO COMANDO DE BRASILIA EM DESESPERO…..
    LOGO INVENTAM QUE ORCRIM TEM ORDEM PRA ROUBAR …POIS FORAM ELEITOS PELO POVO – JEGUES-

    ORCRIM

  55. anastasia, cria de aécio, é essa flor do psdb sempre pronto a dar uma tungada nos brasileiros!
    e o artista ainda deve sair como candidato a governador de mg!
    pobre minas gerais, tem pimentel, anastasia e ainda corre o risco da maluca janete ser candidata a senadora!
    acorda Minas, antes que seja tarde!

  56. Antonio Anastasia. Não era bonzinho esse cara? Tenha dó. Não salva um. Não reeleja nenhum político. Não importa se quem for eleito não tenha “experiência”. É por excesso de “experiência” que o Brasil tá nessa joça. E não reelegendo ninguém, todos ficam sem foro privilegiado. Aí vai ficar boa a coisa!!

  57. São muito abusados estes Congressistas. Enquanto a sociedade se mobiliza para que os crimes sejam punidos após decisão de segunda instância, o Congresso aproveita que estamos ocupados e sorrateiramente aprovam medidas que permitem mais corrupção, roubo e impunidade. Plagiando Dr. Moro : Estão de brincadeira?

  58. NUNCA VI TANTO PÓ BRANCO REFINADO DENTRO DO PALÁCIO TIRADENTES QUANTO NESSE PERÍODO.
    TINHA GENTE SUBINDO PELAS PAREDES, SUBINDO PELAS JANELAS DO LADO DE FORA.
    ERA MUITO ÊXTASE. MUITO “BRILHO”.

  59. O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas. “É uma crítica muito conspiratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle”, afirmou.
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    “Não pode o controlador ou a Justiça dizer que precisa criar todas as facilidades para punir como se fosse uma milícia. Não é assim”, disse.
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    “O TCU procura facilitar o trabalho dele. Acontece que tem que respeitar o direito de defesa das pessoas, tem que apurar as circunstâncias. Tem que verificar se o agente público tinha como saber que o ato tinha irregularidade. Isso é algo que a Justiça e os tribunais de contas já fazem. O que acontece é que muitas vezes eles não fazem. Eles deixam de observar os limites”

    1. “Analisar as circintâncias”?? Crime é crime e pronto!! Se o político comete sem saber então nem deveria ocupar cargo público nenhum! Absurda essa colocação!

  60. Pois é, né Antagonistas.
    E vocês (principalmente o Mário SABICHO) ainda defendem Antônio Anastasia, mulher e esposa de Aécio pra ser governador(eco) de Minas Gerais.

  61. O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira é um dos grandes heróis da pátria. Espero que ele um dia, em futuro não distante, ocupe uma cadeira de ministro no STF.

  62. 11/04/2018- Ministros do TCU pedem que Temer vete projeto que pode livrar gestores negligentes de punição. Projeto de lei 7.448, aprovado pelo Congresso, estabelece que agente público só será responsabilizado por suas ações em caso de dolo ou erro grosseiro.

  63. Abaixo à representatividade atual que não nos representa em absolutamente nada.
    Sem exceções! FFAA acordem por favor, saiam do sono da Branca de Neve.

  64. Antônio Anastasia então é mais um que mostrou a verdadeira cara? Minas você não precisa de inimigos externos. Ja tinha Fernando Pimentel, vai chegando Dilma, … vai vendo!