O que diz o relatório final de Onyx Lorenzoni

O Antagonista fez um resumo do relatório final de Onyx Lorenzoni aprovado ontem. Esse texto, porém, receberá a emenda salva-Orcrim da anistia do caixa 2.

Alterações finais PL 4850/16:

– incluiu prazo de 1 ano para a proteção do reportante
– incluiu a possibilidade de perda da proteção do reportante que prestar dolosamente informação falsa
– ação de extinção de domínio passa a se aplicar também aos produtos dos crimes de tráfico de drogas
– o crime de corrupção será hediondo se a vantagem for superior a 10 mil salários mínimos (a redação anterior era de 100 salários)
– todas as disposições relativas as nulidades processuais foram retiradas do texto e será enviada como indicação para a comissão especial de reforma do CPP
– no crime de caixa dois, passa a responsabilizar também a pessoa que praticar condutas em nome do candidato;
– criminaliza o exercício ilegal da advocacia (sugestão deputado Fausto Pinato)
– na ação de improbidade administrativa se o juiz entender não haver fundamento para propositura da ação, já determina o arquivamento imediato
– retirado o texto de integridade
– retirado o dispositivo que previa recurso do MP contra decisão que concede HC para anular provas

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