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O que está acontecendo com a PEC dos Precatórios?

Entenda por que a tramitação da proposta que abre espaço fiscal para o Auxílio Brasil ainda não foi concluída, deixando o governo Bolsonaro em alerta
O que está acontecendo com a PEC dos Precatórios?
Foto: Rodolfo Stuckert/CNJ

Aprovada na Câmara e no Senado, a PEC dos Precatórios ainda está longe de acordo para ser promulgada. O governo Bolsonaro conta com a proposta para bancar o programa assistencial Auxílio Brasil.

Como, na semana passada, os senadores fizeram em torno de 20 mudanças no texto aprovado pelos deputados no mês anterior, a proposta provavelmente será fatiada, fazendo com que a Câmara volte a analisar a PEC em partes.

Segundo técnicos do Congresso ouvidos por O Antagonista, apenas dois trechos foram consensuais entre Câmara e Senado: 1) a mudança no método de reajuste do teto de gastos (atualmente, o teto é reajustado a partir da variação da inflação entre julho do ano anterior e junho do ano corrente; pela proposta, esse período para o reajuste seria de janeiro a dezembro do mesmo ano); e 2) a possibilidade de adiamento do parcelamento das dívidas previdenciárias de municípios por 20 anos.

Se o governo topasse promulgar somente esses dois pontos, não haveria espaço fiscal suficiente para viabilizar o Auxílio Brasil, a principal aposta do Centrão para reeleger Bolsonaro. Sendo assim, o Planalto ainda depende da conclusão da tramitação da proposta no Congresso.

O que mudou entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado?

Os senadores mexeram na redação da proposta e também fizeram mudanças no mérito do texto aprovado pelos deputados. As principais alterações foram:

  • mudança no prazo do regime especial de pagamento de precatórios: pela Câmara, valeria até 2036; pelo Senado, até 2026;
  • o Senado retirou os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do teto de gastos;
  • ao contrário da Câmara, que deixou margem para que os recursos disponíveis a partir do espaço fiscal aberto pela PEC pudessem ser usados, por exemplo, para abastecer o orçamento secreto, o Senado determinou que as receitas geradas terão de ser usadas somente para custeio de programas sociais, aposentadorias e despesas do Estado reajustadas pela inflação;
  • os senadores transformaram o Auxílio Brasil em programa de transferência de renda permanente.
Por que a proposta de fatiamento da PEC encontra resistência no Congresso?

O fatiamento da proposta encontra resistência porque, para parlamentares envolvidos nas negociações, quebra o acordo com o governo para as mudanças feitas no Senado — lideranças afirmam que o texto da Câmara jamais teria passado sem as alterações.

Avalia-se também que a eventual promulgação parcial do texto aprovados nas duas Casas legislativas poderia ser alvo de questionamentos na Justiça.

Nos bastidores, deputados reclamam que os senadores mexeram até mesmo no “coração” da PEC, ao encurtar em 10 anos o prazo do regime especial de pagamento de precatórios. Como isso configuraria uma alteração de mérito da proposta, daria margem a um adiamento da aprovação pela Câmara e até mesmo questionamento judicial.

Por que o texto aprovado no Senado não agradou a Paulo Guedes e a equipe econômica?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não quer engolir algumas mudanças no texto original da PEC dos Precatórios. Um exemplo foi a retirada dos precatórios do Fundef do teto de gastos promovida pelos senadores. Para o ministro, essa alteração dará ainda mais margem para que o governo seja criticado pela gambiarra fiscal em curso.

Além disso, Guedes não gostou da vinculação das receitas que decorrem do espaço fiscal aberto pela PEC a gastos com programas sociais e aposentadorias. Desde o início do governo, o ministro tem dito ser contra os chamados “carimbos orçamentários”, defendendo que o orçamento seja mais flexível.

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