CCJ: o voto em separado de Ferraço
Confira aqui a íntegra do voto em separado de Ricardo Ferraço no projeto das Diretas Já. Ele sugere a rejeição da proposta...
Confira aqui a íntegra do voto em separado de Ricardo Ferraço no projeto das Diretas Já. Ele sugere a rejeição da proposta.
“Em face do exposto, a Jurisprudência do STF é pacífica em determinar que as Emendas Constitucionais que alterem o processo eleitoral, em qualquer dos seus parâmetros, devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, sendo inconstitucional qualquer cláusula que a afaste a sua aplicação.”
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