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Foto: Isac Nóbrega/PR
A OAB apresentou hoje ação no Supremo para declarar inconstitucional um decreto de Jair Bolsonaro do ano passado que criou o Cadastro Base do Cidadão.
A entidade diz que o banco de dados reúne informações sobre brasileiros sem mecanismos de controle e transparência e pode servir para criar dossiês contra opositores do governo.
“Tais informações podem ser utilizadas para um controle político intenso dos cidadãos, típico de regimes totalitários”, diz a ação.
As regras, acrescenta a OAB, também contrariam a recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite às pessoas saber e controlar quais dados pessoais podem ser usados por órgãos públicos e empresas.
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