ACESSE

OAB diz que decisão do TCU 'não possui validade constitucional'

Telegram

Claudio Lamachia, presidente da OAB, divulgou a seguinte nota sobre a decisão do TCU que permitirá que o tribunal passe a fiscalizar as contas da entidade.

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

A grande imprensa está, é claro, atrasada no episódio do convite de Bolsonaro a Sergio Moro... LEIA AQUI

Comentários

  • Álvaro -

    Se Lamachis quiser que a OAB tenha credibilidade precisa concordar com que a Ordem seja fiscalizada, caso contrário, sempre ficará a duvida.

  • Silvio -

    briguinha boa ! fora canalhada da oab !

  • AM -

    Q seja transparente, seus balanços sejam publicado na mídia em geral.

Ler 98 comentários