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OAB também rejeita redução dos recursos contra condenação na 2ª instância

A Ordem dos Advogados do Brasil dedicou parte importante de seu estudo contra o pacote anticrime à proposta de Sergio Moro que reduz as possibilidades de uso dos chamados embargos infringentes.

Tratam-se de recursos apresentados contra uma condenação proferida pela segunda instância perante o mesmo tribunal (um TJ ou TRF, por exemplo), a serem julgados por um grupo maior de juízes, e que servem para rediscutir algum aspecto do julgamento inicial.

A proposta de Moro admite os embargos infringentes apenas se tiver sido proferido voto vencido pela absolvição no julgamento da condenação.

Os advogados da OAB querem manter todas as demais hipóteses de cabimento desse tipo de recurso. Ou seja, quando, apesar da condenação, houver também voto por pena menor, por alguma nulidade do processo ou valor da reparação do dano, por exemplo.

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