A OAB vai à Justiça contra a decisão do governo Michel Temer de pedir mandados coletivos de prisão e de busca e apreensão durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Diz trecho da nota assinada por Claudio Lamachia, presidente nacional, e Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ.

“Por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade – colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população.”

E mais:

“Não se combate o crime cometendo outros crimes, isso é incompatível com a democracia.”