A oposição protocolou há pouco, na Câmara, um projeto de decreto legislativo para derrubar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre o aborto legal.

O texto, assinado por Jandira Feghali, destaca que a nova portaria mantém as dificuldades impostas pelo governo para a realização do aborto em caso de estupro.

“Recebemos ambas as normas como uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível, motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação dos dispositivos citados da referida Portaria.”

Como mostramos, a nova portaria da Saúde manteve a norma segundo a qual os médicos devem informar a polícia sobre as vítimas do estupro.