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Para AGU, governo não é obrigado a informar dados sobre custo da reforma

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Embora a equipe econômica já tenha prestado informações ao Congresso sobre a economia a ser feita com a reforma da Previdência, a Advocacia Geral da União disse que o governo não tem obrigação de indicar a fonte de custeio do impacto orçamentário da proposta.

A oposição cobra números sobre o custo da transição para o regime de capitalização — que a Economia diz não saber — bem como a adequação ao novo teto de gastos.

Em parecer junto ao Supremo, a AGU, que defende o governo na Justiça, afirmou que não há nenhuma norma da Constituição que obrigue o governo a apresentar os dados.

Reconheceu que uma proposta que acarrete despesa pode ter o andamento travado na Câmara, mas que a obstrução, por 20 dias, depende do voto favorável de ao menos 103 dos 513 deputados.

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Comentários

  • Paulo.M.Fonseca. -

    Muita imbecilidade. Não ser obrigado não significa que não seja necessário tanto pela transparência quanto para convencer os indecisos e outros.

  • Massaaki -

    Não dá para aceitar reforma desse jeito. Inconstitucional, ilegal, imoral e antiético. Injusto e muito burro. Impeachement já!!!!!!!

  • Maria -

    Nunca vi nada igual. Tudo que o governo faz o Congressp quer se meter para atrapalhar. E olhe que é um congresso com muitos corruptos! Por que não se metiam na corrupção praticada por lula e dilms

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