Para Peluso, falta 'justa causa' para impeachment de Carlos Moisés

Para Peluso, falta justa causa para impeachment de Carlos Moisés

O ministro aposentado do STF Cezar Peluso afirmou, em parecer, que não há “justa causa” na denúncia do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL).

Ele é acusado, basicamente, em razão de um reajuste salarial concedido no ano passado para procuradores do estado. A categoria pediu o aumento porque procuradores da Assembleia Legislativa conseguiram antes um reajuste e decisões judiciais anteriores determinavam que a remuneração das duas categorias deveria ser igual.

Carlos Moisés diz que apenas delegou a decisão sobre o aumento à procuradora-geral do estado, que teria aprovado a legalidade do pagamento. A denúncia afirma que a nova despesa deveria ter sido previamente aprovada pela Assembleia Legislativa e que, por isso, Carlos Moisés tinha a obrigação de suspender o aumento.

Em seu parecer sobre o caso, Peluso diz que, se tivesse agido assim, o governador também poderia ser acusado por crime de responsabilidade, uma vez que havia três decisões judiciais, com trânsito em julgado, que determinavam a igualdade de salários entre os procuradores.

Ou seja: também estaria sujeito a processo de impeachment caso tomasse a decisão inversa.

“Só governador leviano e irresponsável, senão despreparado, agiria doutro modo!”, afirmou o ministro, defendendo o ato de Carlos Moisés que autorizou o aumento. Para o ministro aposentado, a denúncia é uma “tentativa de encurralar o governador”.

No parecer, Peluso afirmou ainda que Carlos Moisés não agiu de má-fé no caso ou com intenção de lesar os cofres públicos, condição necessária, segundo ele, não só para configuração do crime de responsabilidade, mas também para atos de improbidade.

“A denúncia é absolutamente silenciosa sobre dado histórico que pudesse inculcar ou sugerir má-fé do governador na prática dos atos descritos”, diz o documento.

Na semana passada, o plenário da Alesc aprovou, por 33 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o prosseguimento do processo de impeachment. Também foi aprovada a continuidade do impeachment da vice, Daniela Reinehr.

Se os dois forem cassados, quem assume é o deputado Júlio Garcia (PSD), presidente da Alesc e que tem conduzido todo o processo de impeachment. Ele é acusado de lavagem de dinheiro num esquema que, segundo o MPF, teria desviado R$ 27 milhões dos cofres estaduais.

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