PGR: PEC DO TETO É “INCONSTITUCIONAL”

A Secretaria de Relações Institucionais da PGR enviou ao Congresso uma nota técnica contra a PEC do teto de gastos. Na nota, o Ministério Público diz que “as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais”.

A PGR alega que o prazo de 20 anos do novo regime fiscal vai “limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça”.

Na prática, o problema é que a PEC impede o Ministério Público de reajustar salários e contratar novos servidores. O corporativismo sempre fala mais alto.

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