Para Toffoli, faltam limites para repasse de dados do Coaf ao Ministério Público

Na decisão que suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, todas as investigações baseadas em dados do Coaf e Receita abertas sem autorização judicial, Dias Toffoli considerou ser preciso definir os limites para o repasse de tais informações ao Ministério Público.

Ele lembrou que, em 2016, o STF permitiu que a Receita captasse dados bancários de contribuintes (para fiscalizar sonegações) desde que as informações se limitassem à identificação dos titulares das operações e aos montantes globais.

O objetivo era evitar o repasse à Receita de todas as saídas e entradas em uma conta, detalhes que configurariam a quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada judicialmente.

Do mesmo modo, o repasse de dados da Receita ou do Coaf para o MP também deveria, para o ministro, seguir “balizas objetivas” para não comprometer os direitos à intimidade e ao sigilo de dados pessoais.

“O risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”, escreveu o ministro na decisão.

Comentários

  • Massaaki -

    Tem de seguir a Constituição, Leis e práticas aceitas nacional e internacionalmente. Nada de interferência política ou Judicial. Se há lacunas, que se façam leis e regulamentos internos melhore

  • José -

    Foi o órgão que pegou os depósitos da ex-esposa para o ministro.

  • EDUARDO -

    Apoteose da bandidagem! Que vergonha! Esse ato demonstra o quanto o povo brasileiro é desrespeitado e o quanto ele está abandonado! Isso não pode continuar!!

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