Parágrafo único

A proposta da PGR para punir o abuso de autoridade traz logo em seu início parágrafo único que diz: “A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada não configura abuso de autoridade.”

Também assegura a independência funcional de juízes, procuradores e policiais. É tudo o que Renan Calheiros não queria. Ou quase tudo.

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