Parecer da Câmara diz que decreto de armas é ilegal
O decreto que ampliou o porte de armas é ilegal, segundo um parecer elaborado pelos técnicos da Câmara...
O decreto que ampliou o porte de armas é ilegal, segundo um parecer elaborado pelos técnicos da Câmara.
“A lei violada é o Estatuto do Desarmamento”, diz O Globo. “É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações.”
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