Partido de Bolsonaro não poderá desistir de ação
Jair Bolsonaro mudou para o PEN (futuro Patriota) com uma condição: a de que o partido desistisse da ação no STF que pretende impedir a prisão dos condenados em segunda instância.Há um porém...
Jair Bolsonaro mudou para o PEN (futuro Patriota) com uma condição: a de que o partido desistisse da ação no STF que pretende impedir a prisão dos condenados em segunda instância.
Há um porém. Não é possível desistir da ação por, digamos assim, “ter mudado de ideia”.
A legislação em vigor proíbe. Está lá no artigo quinto da lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
“Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.”
Portanto, a ação só poderia vir a ser ignorada se, por acaso, houvesse algum erro técnico no pedido.
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