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Patê de fígado de ganso volta à pauta do Supremo

STF já firmou entendimento sobre a existência de competência legislativa dos municípios no que diz respeito à seara ambiental
Patê de fígado de ganso volta à pauta do Supremo
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta semana a validade de lei municipal de São Paulo que veda a produção e a comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) nos estabelecimentos municipais. O julgamento vai até o dia 3 de novembro.

Em 2016, o TJ-SP julgou inconstitucional a Lei 16.222/15, que proíbe a produção e comercialização da iguaria. Para o Tribunal paulista, o município não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto, interferindo diretamente em sua produção e em seu consumo. Diante da decisão, o município recorreu ao STF.

O julgamento começou em abril deste ano e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o STF já firmou entendimento sobre a existência de competência legislativa dos municípios no que diz respeito à seara ambiental e determinou a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Até o momento, Moraes e Ricardo Lewandowski seguiram o voto de Toffoli, para determinar que o TJ-SP aplique o entendimento já firmado pelo STF.

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