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PCdoB aciona STF para derrubar decreto das armas

O Partido Comunista do Brasil protocolou hoje no STF ação direta de inconstitucionalidade para derrubar novas regras do decreto de Jair Bolsonaro que facilitam a posse de armas.

A ação inclui um pedido de liminar, para suspender as novas regras, por decisão monocrática, antes mesmo de uma decisão do plenário.

Até o fim do mês, a ação estará sobre a mesa de Luiz Fux, vice-presidente da Corte, que está no plantão. Depois será encaminhada a outro ministro, ainda a ser sorteado.

O partido questiona trechos que presumem a veracidade da declaração do cidadão de efetiva necessidade de uso, além da autorização automática para agentes públicos da área de segurança, moradores de zonas rurais e donos ou responsáveis por estabelecimentos comerciais.

O partido argumenta que as mudanças só poderiam ter sido fixadas por lei aprovada no Congresso.

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