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PEC da 2ª instância da Câmara é "único caminho viável", diz pesquisador

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Na disputa entre Câmara e Senado pelo retorno da prisão em segunda instância, a proposta de emenda constitucional (PEC 199/19), relatada pela deputada Caroline de Toni, parece ter mais viabilidade.

Para o jurista Fabrício Rebelo, coordenador do Cepedes (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança Pública), ela seria o “único caminho”.

“O único caminho viável para resolver a questão é mesmo o da PEC, aprovada na CCJ da Câmara, que extingue recursos, sem alterar ou relativizar qualquer garantia constitucional”, opina.

Segundo Rebelo, o julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância “acabou delimitando as possibilidades de mudanças legais ou constitucionais”.

“Como ali se entendeu que o art. 283 do CPP é constitucional porque respeita integralmente o texto do art. 5º, LVII, da Constituição, qualquer alteração que disponha em contrário do que há hoje, como se propõe no Senado, será logicamente tida por inconstitucional naquela Corte. Somando a isso o fato de que a presunção de inocência está em cláusula pétrea.”

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