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Revogação da PEC da Bengala na CCJ acende alerta no funcionalismo público

O texto reduz a idade da aposentadoria de ministros e servidores de 75 para 70 anos; a tramitação da proposta, se vingar, ainda será longa
Revogação da PEC da Bengala na CCJ acende alerta no funcionalismo público
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Especialistas ouvidos por O Antagonista afirmam que a revogação da PEC da Bengala, se confirmada pelo Parlamento, poderia, sim, alcançar servidores públicos de maneira geral, e não apenas ministros do Supremo e de outros tribunais superiores.

Nesta semana, a CCJ da Câmara aprovou, por 35 votos a 24, a proposta que reduz a idade da aposentadoria obrigatória de 75 anos para 70 anos.

Se a tramitação seguir, a proposta ainda precisará, em tese, passar por uma comissão especial antes de ser analisada no plenário da Câmara e, eventualmente, seguir para o Senado.

Para Pedro Henrique Costódio Rodrigues, especialista em Direito Administrativo, a revogação da PEC da Bengala representa um alerta a todo o funcionalismo público.

“Logo, a aposentadoria obrigatória de servidores com mais de 70 anos poderia representar a necessidade de contratação de novos servidores por meio de concurso público. Entretanto, mais do que isso, é essencial analisar a nova PEC sob o ponto de vista político. Ao que parece, o avanço da tramitação reflete uma resposta do Congresso à suspensão, pelo STF, da execução das emendas do relator. Mais do que gerar uma possível debandada dos servidores que possuem mais de 70 anos, a votação da PEC poderia causar considerável alteração na composição do STF ainda em 2022”, disse.

Segundo Paulo Liporaci, especialista em Direito Previdenciário, independentemente do teto de idade, a maioria dos servidores implementa os requisitos para se aposentarem voluntariamente antes de completarem os 70 ou 75 anos.

“Desse modo, a discussão sobre a idade da aposentadoria compulsória possui um viés muito mais político do que propriamente funcional. Em outras palavras, trata-se de medida que impacta mais as carreiras com elevado poder (juízes e promotores) do que as demais categorias do serviço público”, afirmou.

Em 2015, quando foi promulgada, a PEC da Bengala era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência”.

Para o constitucionalista Camilo Onoda Caldas, essa mudança constitucional poderia afetar não apenas a aposentadoria de ministros do STF e tribunais superiores, mas impactar toda a administração pública.

“Nota-se, portanto, uma atitude completamente inconsequente da base governista que para nomear as oportunidades, nomeações de ministros do STF do atual presidente Bolsonaro propõe uma solução que vai ter impacto gigantesco nas contas públicas e na organização do quadro de servidores da administração pública. além do estrago que se pode ser feito na administração pública, ainda teríamos duas indicações de ministro do STF potencialmente desastrosas na mão do presidente da República”, disse.

Na opinião de Luiz Eduardo Peccinin, especialista em Direito do Estado, reformas institucionais desse porte não podem atender a interesses de conveniência.

“Implicam impactos severos na administração e na previdência, que há pouco tempo foi reformada com a intenção de reduzir gastos. Há ainda um componente político-democrático muito sensível na proposta. O andamento da PEC neste momento revela uma intenção intenção de retaliar o STF por decisões contrárias aos interesses do governo”, afirmou.

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