PEC do foro: o que pensa a OAB

No dia em que a PEC do fim do foro privilegiado deveria ter sido votada na CCJ, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota para informar que até dezembro enviará ao Congresso uma proposta que “vai apontar quais são os pouquíssimos cargos que precisam da proteção de foro para assegurar estabilidade às instituições”.

“Entre as consequências negativas das atuais regras do foro privilegiado estão a sobrecarga dos tribunais, obrigados a julgar os privilegiados, e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem a prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes”, diz trecho da nota.